A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacio...
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Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301472
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, é exercida pelo Congresso Nacional,
mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de
Contas da União (TCU). No exercício de suas atribuições
institucionais de controle, o Tribunal de Contas detém
uma série de competências de natureza fiscalizatória,
julgadora e sancionatória.
Analise o preceito e definição jurídica transcritos a
seguir: "Atribuição de competência privativa exercida pela
Corte de Contas federal (TCU), devidamente
fundamentada no Artigo 71 da Constituição Federal e
em sua legislação orgânica específica, que autoriza o
órgão de controle externo, diante da ocorrência de
infração grave, desvio de finalidade ou fraude à
licitação pública devidamente comprovados em
regular processo administrativo, a declarar a
inidoneidade de licitantes e prestadores de serviços,
impedindo-os de participar de licitações ou de
contratar no âmbito da Administração Pública federal,
cuja eficácia é de caráter estritamente nacionalfederal."
O texto apresentado conceitua qual instituto de controle e jurisdição financeira previsto no âmbito constitucional? Assinale a alternativa CORRETA:
O texto apresentado conceitua qual instituto de controle e jurisdição financeira previsto no âmbito constitucional? Assinale a alternativa CORRETA: