Questões de Concurso
Sobre tribunal de contas da união em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Com base no que o Regimento Interno do TCU dispõe acerca do processo em geral, do controle externo e dos instrumentos de fiscalização, julgue o item subsecutivo.
No caso de empate em julgamento no Plenário, o processo será retirado de pauta e reincluído na próxima sessão, cabendo ao ministro relator adotar medidas para que o colegiado esteja composto com a totalidade do quórum de nove ministros ou ministros-substitutos convocados, aptos a votar, reiniciando-se, assim, a votação.
Com base no que o Regimento Interno do TCU dispõe acerca do processo em geral, do controle externo e dos instrumentos de fiscalização, julgue o item subsecutivo.
No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva publicada constituirá a obrigação do responsável de comprovar, no prazo de trinta dias, perante o TCU, o pagamento da quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada.
Com fundamento no Regimento Interno do TCU (Resolução TCU n.º 155/2002), julgue o item que se segue, referente aos órgãos do tribunal e a competências.
Compete ao Plenário do TCU deliberar sobre o relatório de auditoria operacional, bem como sobre a prestação e tomada de contas especial.
Com fundamento no Regimento Interno do TCU (Resolução TCU n.º 155/2002), julgue o item que se segue, referente aos órgãos do tribunal e a competências.
Cada câmara do TCU será composta por quatro ministros, indicados pelo presidente do tribunal, sendo possível a permuta ou remoção deles, a pedido dos próprios, para outra câmara, desde que haja a anuência do Plenário.
Com fundamento no Regimento Interno do TCU (Resolução TCU n.º 155/2002), julgue o item que se segue, referente aos órgãos do tribunal e a competências.
O presidente do TCU pode delegar algumas de suas atribuições administrativas, como, por exemplo, a assinatura de acordos de cooperação e a publicação do relatório de gestão fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
I. Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando ele não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público.
II. A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública somente responde subsidiariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.
III. O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou extraordinárias necessita de nova audiência ou citação, ainda que em face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado débito.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item que se segue, no que se refere à prestação de contas da administração pública federal e à responsabilidade fiscal.
Compete aos órgãos de controle interno do Poder Judiciário federal emitir relatório de auditoria das contas dos responsáveis sob seu controle e encaminhá-lo ao Tribunal de Contas da União, ao qual cabe a emissão do correspondente certificado de auditoria.
I. O controle externo, a cargo do Supremo Tribunal Federal, será exercido com o auxílio do TCU.
II. O TCU possui competência para julgar contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer conclusivo.
III. As decisões do TCU que resultarem em imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
II. Avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.
III. Avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
Quais estão corretas?
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