Em matéria de licitações públicas, assinale a alternativa que NÃO reflete corretamente
o posicionamento sumulado pelo Tribunal de Contas da União.

Question

Em matéria de licitações públicas, assinale a alternativa que NÃO reflete corretamente
o posicionamento sumulado pelo Tribunal de Contas da União.  Alternativa A: A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar
justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às
características do objeto licitado, sendo exigido o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade
ou lucratividade. Ou Alternativa B: Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de
certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade. Ou Alternativa C: No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação
técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam
necessários anteriormente à celebração do contrato. Ou Alternativa D: É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente a
projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do
responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de
custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar
justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às
características do objeto licitado, sendo exigido o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade
ou lucratividade. Gabarito: AFundamento decisivo: Súmula TCU 289: “A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade.” No caso, a alternativa A afirma exatamente o contrário ao dizer que seria exigido o uso desse índice; por isso, é a única que não reflete corretamente o entendimento sumulado do TCU.Tema central: Súmulas do TCU em licitaçõesAnálise das alternativasACertaA alternativa A é o gabarito porque contraria frontalmente a Súmula TCU 289. O entendimento sumulado admite a exigência de índices contábeis de capacidade financeira, desde que justificados, atualizados e adequados ao objeto, mas proíbe índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade. A alternativa transforma essa vedação em exigência, o que a torna juridicamente incorreta.BErradaEstá correta segundo a Súmula TCU 283. O critério jurídico é a distinção entre certidão de quitação e prova de regularidade fiscal: para habilitação, o TCU entende que não se deve exigir quitação, mas regularidade.CErradaEstá correta porque reproduz, em essência, a Súmula TCU 272. O entendimento aplicável veda a inclusão, no edital, de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica que imponham custos desnecessários aos licitantes antes da celebração do contrato.DErradaEstá correta conforme a Súmula TCU 260. O fundamento jurídico é o dever do gestor de exigir ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação dos responsáveis pelas peças técnicas pertinentes.Pegadinha da questãoA banca praticamente copiou a redação da Súmula TCU 289, mas trocou o termo decisivo: onde a súmula diz “vedado”, a alternativa A disse “exigido”.Dica para questões semelhantesEm questões sobre súmulas do TCU, confira a palavra que define o efeito jurídico do enunciado: vedado, devido, não se deve exigir.Na habilitação econômico-financeira, a Súmula TCU 289 permite índices justificados e adequados ao objeto, mas veda os que incluam rentabilidade ou lucratividade.Na habilitação fiscal, diferencie quitação de regularidade: a Súmula TCU 283 exige prova de regularidade, não certidão de quitação.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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