Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 5

Q3962466

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |

Q3962466 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Entre as sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encontra-se:

A

a condenação criminal.

B

a suspensão de direitos políticos.

C

a aplicação de multas administrativas.

D

a imposição de pena privativa de liberdade.

E

a decretação de perda de mandato eletivo.

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Q3944684

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944684 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando-se alguns conceitos previstos na Instrução Normativa TCE-RS nº 6/2023, que dispõe sobre as regras e procedimentos relativos à alimentação do sistema LicitaCon Obras pelos órgãos e entidades jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Usuário Autorizado.
(2) Empreiteiro.
(3) Etapa de Cadastro.
(4) Etapa de Execução.

( ) Pessoa cadastrada por Responsável LicitaCon Obras ou por Gestor, Fiscal ou Suplente, com permissão para registrar medições de determinada obra.
( ) Período de cadastro de documentos, dados e informações relativos aos eventos que ocorrem até a ordem de início da obra ou serviço, compreendendo: planilha contratual, garantia contratual, origem do recurso, localização georreferenciada, responsáveis técnicos e licenças ambientais e de construção.
( ) Período de cadastro dos eventos que ocorrem a partir da ordem de início do contrato até o término de sua vigência, compreendendo: ordem de início, ordem de paralisação, ordem de reinício, cronograma, termos aditivos, medições, termos de recebimento e rescisão contratual.
( ) Pessoa cadastrada por Responsável LicitaCon Obras ou por Gestor, Fiscal ou Suplente, com permissão para editar registros de determinada obra ou serviço de engenharia e arquitetura.

A

1 - 4 - 3 - 2.

B

1 - 3 - 4 - 2.

C

2 - 4 - 3 - 1.

D

2 - 3 - 4 - 1.

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Q3942253

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942253 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta a respeito das competências do Tribunal de Contas da União (TCU).

A

O TCU não possui função sancionadora, mas realiza fiscalizações de natureza operacional com objetivo de definir padrões de desempenho e avaliar os resultados da gestão à luz de parâmetros de eficiência, eficácia e economicidade.

B

Compete ao TCU apreciar, sem necessidade de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, devendo esse parecer ser elaborado em até 30 dias a contar do recebimento das referidas contas.

C

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

D

O TCU é o órgão de controle interno do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.

E

O TCU realiza, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

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Q3925772

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925772 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Qual é a composição numérica de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e de Conselheiros nos Tribunais de Contas dos Estados (TCE)?

A

7 Ministros no Tribunal de Contas da União e 9 Conselheiros nos Tribunais de Contas Estaduais.

B

9 Ministros no Tribunal de Contas da União e 7 Conselheiros nos Tribunais de Contas Estaduais.

C

7 Ministros no Tribunal de Contas da União e 7 Conselheiros nos Tribunais de Contas Estaduais.

D

9 Ministros no Tribunal de Contas da União e 9 Conselheiros nos Tribunais de Contas Estaduais.

E

Em ambos os Tribunais de Contas, o número será de 11 integrantes.

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Q3922034

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3922034 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo fundamental na Administração Pública brasileira, atuando como um fiscalizador independente da utilização do dinheiro público.
Sobre esse importante órgão, é correto afirmar que

A

as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B

entre outros requisitos, os ministros do TCU serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

C

o TCU deve apreciar as contas do Presidente da República anualmente, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

D

a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado ou a Município será de competência privativa do ente recebedor.

E

serão encaminhados pelo TCU ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatórios pormenorizados de todas as suas atividades.

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Q3914083

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914083 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, EXCETO:

A

Mais de dez anos de exercício de função e de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

B

Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C

Mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

D

Idoneidade moral e reputação ilibada.

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Q3883073

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |

Q3883073 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito da Tomada de Contas Especial (TCE), o acompanhamento das medidas corretivas adotadas pelo órgão ou entidade instauradora constitui atribuição relevante do Sistema de Controle Interno (SCI).

Sobre o SCI, à luz da legislação e das orientações normativas vigentes, assinale a afirmativa correta.

A

O controle interno deve apenas certificar formalmente os processos de TCE, sendo vedada a devolução dos autos ao órgão instaurador para correção ou complementação de informações.

B

O controle interno atua exclusivamente após o julgamento do processo pelo Tribunal de Contas, limitando-se a acompanhar a execução das determinações exaradas.

C

O controle interno avalia a adequada apuração dos fatos, a correta identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e acompanha a adoção de medidas corretivas, podendo devolver o processo para ajustes.

D

Ao controle interno cabe apenas a instauração da TCE e a instrução inicial do processo, porque o acompanhamento de medidas corretivas é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas competente.

E

O controle interno pode acompanhar medidas corretivas apenas nos casos de omissão no dever de prestar contas, sendo vedada sua atuação nos demais fatos ensejadores de TCE.

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Q3881703

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881703 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) consolidou-se como um importante instrumento de resolução consensual.

Com base no Regimento Interno do TCE-RJ e na prática instrutiva da Corte, assinale a afirmativa correta.

A

A celebração de um TAG é um ato unilateral do Tribunal de Contas, prescindindo da concordância ou iniciativa do gestor interessado, uma vez que o objetivo é a imposição de sanções pedagógicas.

B

O TAG, por ser um instrumento de natureza puramente administrativa, pode ser firmado mesmo que o seu objeto inclua a desoneração permanente de deveres reconhecidos por orientação geral, visando à celeridade processual.

C

A existência de uma Ação Civil Pública sobre o mesmo objeto da proposta de TAG não interfere na sua admissibilidade, devendo o Tribunal priorizar a solução consensual em qualquer circunstância.

D

A proposta de TAG deve ser encaminhada pelo gestor responsável por Poder, órgão ou entidade ao Presidente do Tribunal, devendo obrigatoriamente vir acompanhada de uma minuta do termo pretendido.

E

A decisão de admissibilidade de uma proposta de TAG é de competência exclusiva e terminativa do Secretário-Geral de Controle Externo, não cabendo revisão por parte do corpo deliberativo (Plenário).

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Q3880580

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |

Q3880580 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Para a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas

O Tribunal de Contas do Estado Alfa imputou débito de $ 400 mil a João, Secretário de Estado, em razão da prática de atos ilegítimos e antieconômicos que resultaram em danos ao erário e decidiu pela aplicação de multa a Maria, Secretária Municipal do município Beta, em virtude de inobservância à legislação financeira e administrativa.

Considerando que os atos praticados pelo Tribunal de Contas inserem-se em suas competências constitucionais, os órgãos responsáveis pela execução do débito imputado a João e da multa aplicada a Maria são, respectivamente:

A

A Fazenda estadual e o Tribunal de Contas do Estado.

B

O Ministério Público do Estado, em ambos os casos.

C

O Estado Alfa e o município Beta, por meio das respectivas procuradorias.

D

O Estado Alfa, por meio de sua procuradoria, em ambas as hipóteses.

E

O Ministério Público de Contas em ambas as hipóteses.

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Q3871792

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871792 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Constituição atribuiu aos Tribunais de Contas funções de grande importância ao adequado controle da administração pública. Com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

B

Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, excluindo-se responsabilidade por descumprimento.

C

O Poder Executivo Estadual é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

D

O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

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Q3869215

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869215 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas dos Municípios exerce um papel fundamental no processo de fiscalização da execução dos orçamentos de cada um dos municípios do estado. É função do Tribunal de Contas do Município

A

fiscalizar as contas dos municípios, mas não de empresas públicas e autarquias.

B

determinar as funções de prefeitos e de vereadores.

C

analisar, mas não julgar, as contas de gestores e administradores de municípios.

D

aplicar sanções aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas.

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Q3867200

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867200 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Complementar n.º 113/2005, relativamente às denúncias e representações submetidas ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A denúncia poderá ser apresentada de forma anônima, desde que contenha elementos mínimos de materialidade que permitam sua verificação.

B

A representação poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, exigindo-se apenas a identificação mínima do comunicante.

C

A representação tramitará em regime de urgência, mas não a denúncia.

D

As denúncias devem tramitar em regime de urgência, devendo o Conselheiro Relator despachar liminarmente em até dez dias a contar da distribuição.

E

O denunciante não possui legitimidade para recorrer da decisão, limitando-se sua participação ao fornecimento das informações iniciais.

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Q3860411

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860411 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Ministério Público de Contas (MPC) exerce posição fundamental no controle, na fiscalização e no julgamento da prestação de contas, figurando como órgão incumbido da defesa da juridicidade no âmbito do controle externo, sobretudo a guarda do regime jurídico da responsabilidade fiscal. Sobre o MPC, assinale a opção correta.

A

A competência concorrente legislativa permite que norma estadual insira gastos com o MPC em limite de despesas com pessoal do Poder Executivo.

B

O MPC, assim como os tribunais de contas, detém autonomia administrativa e financeira, ostentando, portanto, os atributos inerentes ao autogoverno e à autoadministração.

C

O STF tem assentado o entendimento de que há possibilidade de requisição autônoma de documentos e informações pelos membros do MPC estadual em razão de sua atuação funcional autônoma e independente.

D

A Constituição Federal de 1988 não assegura aos procuradores de contas autonomia funcional, atributo que é reservado apenas aos membros do Ministério Público com atuação perante o Poder Judiciário.

E

Embora os tribunais de contas tenham o dever de assegurar o bom desempenho do MPC, eventual medida, ainda que arbitrária, que importe em prejuízo à funcionalidade do MPC não caracterizará desvio de finalidade.

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Q3858458

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858458 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei nº 8.443/1992, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições legais do Tribunal de Contas da União (TCU).

A

Autorizar previamente a abertura de créditos adicionais no âmbito do Poder Executivo, avaliando a compatibilidade com o planejamento governamental.

B

Realizar o julgamento dos atos normativos editados pelos Ministérios, podendo anulá-los quando considerar que violam princípios administrativos.

C

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, bem como apreciar as contas anuais do Presidente da República.

D

Revisar, de ofício, decisões judiciais que envolvam recursos públicos federais, quando o Tribunal identificar irregularidades na execução orçamentária.

E

Emitir parecer conclusivo vinculante sobre a legalidade de todos os contratos administrativos firmados pela União, antes da execução.

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Q3856583

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856583 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Regimento Interno do TCE/MG, o conselheiro substituto

A

tem função meramente instrutiva e de proposição de decisão, mesmo quando convocado para substituir.

B

possui os mesmos impedimentos e garantias, vantagens e subsídios do juiz de direito da entrância mais elevada na organização judiciária do estado.

C

ingressa no cargo por indicação do governador do estado, após aprovação da Assembleia Legislativa, sendo-lhe vedado relatar processos de recursos ou administrativos.

D

adquire, na substituição, os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens aplicáveis ao conselheiro titular, tendo direito a voto nas deliberações do colegiado.

E

tem direito ao subsídio do conselheiro titular caso seja convocado pelo presidente do respectivo colegiado com a finalidade única de completar o quórum necessário à realização das sessões.

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Q3856581

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856581 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no Regimento Interno do TCE/MG, assinale a opção correta acerca das decisões do TCE/MG e dos recursos cabíveis contra elas.

A

O recurso ordinário e o pedido de reexame podem ser formulados uma só vez, no prazo de até dez dias, contado da data da decisão.

B

Decisão do TCE/MG que resulte na aplicação de multa, mas não na imputação de débito, não terá eficácia de título executivo.

C

Pedido de rescisão de decisão definitiva transitada em julgado proferida pelo Pleno e pelas câmaras poderá ser formulado uma única vez, no prazo de até cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

D

O pedido de reexame é o recurso cabível contra o parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelos chefes dos Poderes estadual e municipal.

E

O recurso ordinário é cabível contra decisão definitiva do TCE/MG proferida pelo Plenário ou pelas câmaras, mas não contra decisão do relator, uma vez que esta deve ser atacada por meio de agravo.

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Q3839247

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Digitador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Inspetor Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Motorista Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Técnico de Enfermagem |

Q3839247 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando o sistema constitucional de controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA.

A

O Tribunal de Contas da União possui competência exclusiva para sustar a execução de contratos administrativos e, caso seu pronunciamento não seja atendido, poderá determinar diretamente a anulação do ajuste, independentemente de manifestação do Congresso Nacional.

B

A legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive das nomeações para cargos em comissão, deve ser apreciada para fins de registro pelo Tribunal de Contas da União, que poderá negar registro sempre que identificar vício de conveniência administrativa.

C

A fiscalização da aplicação de recursos federais repassados a Estados, Municípios e ao Distrito Federal somente será exercida pelo TCU quando houver participação direta da União na execução material da despesa, por meio de convênio específico.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República e não emitir parecer prévio conclusivo no prazo de sessenta dias, sendo este julgamento definitivo no âmbito do controle externo.

E

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República será realizada pelo Tribunal de Contas da União mediante parecer prévio, a ser elaborado em sessenta dias, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento dessas contas.

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Q3831623

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831623 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Tribunais de Contas são órgãos especializados de auxílio ao Poder Legislativo na atividade de controle externo.
A esse respeito, é correto afirmar que os Tribunais de Contas

A

são parte integrante do Poder Legislativo, estando a ele subordinado.

B

são competentes para cobrar em juízo as multas de sua aplicação.

C

exercem atividade tipicamente jurisdicional e não atividade administrativa.

D

têm o poder de sustar atos administrativos se verificada ilegalidade.

E

podem anular contratos assinados com violação dos princípios da Administração.

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Q3818763

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818763 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Tribunais de Contas possuem importantes atribuições conferidas pela Constituição Federal, dentre as quais podemos exemplificadamente citar a apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Executivo, o julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta e a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tomando-se por base a Instrução Normativa n.º TC-36/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, está correto o que se afirma em:

A

Deve haver segregação de funções entre as atividades de registro, de alteração e de cancelamento e as atividades de deferimento dos procedimentos relacionadas aos créditos da fazenda pública nos sistemas informatizados, evitando o conflito de interesses e assegurando o controle sobre as inclusões, as alterações e as exclusões de devedores, de valores ou de quaisquer outros dados cadastrais nos registros utilizados para a gestão fiscal. A ausência da segregação de funções é condição excepcional e deve ser previamente justificada para cada caso.

B

Havendo risco de prescrição do crédito da fazenda pública, fica dispensada a sua inscrição em dívida ativa.

C

O sistema informatizado utilizado para o cadastro dos créditos da fazenda pública prescinde de registro para acesso do usuário ou de gravação da atividade por ele realizada.

D

Os cancelamentos e as alterações dos registros e dos lançamentos dos créditos da fazenda pública apenas em casos excepcionais devem ser motivados. A motivação dos cancelamentos e das alterações deverá conter o processo judicial aberto com essa finalidade.

E

O ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos da fazenda pública somente poderá ocorrer após frustrada sua recuperação por meio de protesto extrajudicial ou de mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, não havendo qualquer exceção a essa regra.

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Q3806105

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Contabilidade |

Q3806105 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos compete, em regra:

A

Ao Ministério da Fazenda.

B

Ao Congresso Nacional.

C

Ao Tribunal de Contas competente.

D

Ao Ministério Público.

E

À Controladoria-Geral da União ou do Estado, conforme o ente federado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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