Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 5

Q3760707

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760707 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa INCORRETA. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná poderá ser:

A

Uma decisão preliminar, que é proferida quando, antes de se pronunciar sobre o mérito, o Tribunal verifica a ocorrência de alguma impropriedade ou falha que necessita de correção ou esclarecimento. Nesta fase, pode determinar diligências, como a citação do responsável para apresentar defesa ou o saneamento do processo.

B

Uma definitiva que é decisão de mérito que julga as contas, podendo ser pela regularidade, regularidade com ressalva ou irregularidade. Uma decisão que julga as contas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa, é um exemplo de decisão definitiva.

C

Uma decisão terminativa que ocorre quando o Tribunal decide pelo arquivamento do processo sem resolução do mérito, por razões como a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ou em razão da prescrição. Essa decisão não impede a reabertura do processo se surgirem novos fatos, desde que não consumada a prescrição.

D

Uma decisão condenatória, que é um tipo autônomo de decisão, proferida exclusivamente em processos de Tomada de Contas Especial. Ela se diferencia da decisão definitiva por ter como único objetivo a aplicação de multa, não podendo determinar a devolução de recursos ao erário.

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Q3760706

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760706 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa CORRETA. Segundo o disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a sua jurisdição abrange:

A

Os responsáveis pelas contas das empresas estatais ou de cujo capital social o Estado ou o Município participe, de forma direta ou indireta, nos termos do ato constitutivo.

B

Os dirigentes ou liquidantes das empresas privadas encampadas ou sob intervenção judicial.

C

Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Tesouro Estadual, já os recursos repassados pela União, que pese sejam contabilizados pelo Tesouro Estadual ou Municipal, não estão sujeitos a jurisdição do TCE/PR.

D

Os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere as empresas estatais, economia mista e de capital privado.

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Q3755902

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755902 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta sobre o controle exercido pelos Tribunais de Contas no âmbito da administração pública.

A

Trata-se de controle externo, de natureza jurídica singular, exercido com autonomia.

B

Constitui controle judicial, com competência para anular atos administrativos ilegais.

C

É um controle político, exercido exclusivamente sobre atos do Poder Executivo.

D

É um controle interno, exercido diretamente pelos órgãos da administração pública sobre seus próprios atos.

E

Refere-se ao controle social, realizado pela sociedade civil por meio de mecanismos de participação popular.

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Q3755845

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador |

Q3755845 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Instrução Normativa TC-28/2021, do Tribunal de Contas de Santa Catarina, o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE) é composto pelos seguintes módulos:

1. Conformidade.
2. Tributário.
3. Atos de Pessoal.
4. Patrimônio.
5. Compras.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q3745764

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745764 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Na legislação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, há previsão do Processo de Consulta, a fim de que a Corte se manifeste sobre questão jurídica que esteja na sua esfera de competências. Em âmbito estadual, são legitimados a formular consulta

A

o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça, o Defensor Público Geral e os dirigentes máximos de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, somente.

B

Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, somente.

C

o Procurador Geral do Estado e o Procurador Geral de Justiça, somente.

D

todos os agentes públicos que atuem como ordenadores de despesa.

E

o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça e o Defensor Público Geral, somente.

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Q3742597

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Controlador Interno |

Q3742597 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No processo de fiscalização pelo Tribunal de Contas, o TCE pode:

A

revisar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, incluindo a execução orçamentária e a gestão fiscal

B

verificar o cumprimento de normas fiscais, sem se preocupar com a eficiência dos gastos

C

substituir a autoridade administrativa nos atos administrativos do Executivo

D

emitir recomendações gerais, mas não pode aplicar sanções

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Q3725229

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Contador |

Q3725229 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com as Instruções nº 1/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e o sistema Audesp, qual é a obrigatoriedade correta relacionada ao envio de informações sobre atos de pessoal pelas unidades gestoras municipais ao TCE-SP?

A

As informações sobre atos de pessoal devem ser enviadas trimestralmente ao TCE-SP, utilizando o sistema SISCOE, e não o Audesp, conforme Instruções nº 1/2020.

B

O sistema Audesp não contempla o envio de informações sobre atos de pessoal, sendo utilizado exclusivamente para a gestão de licitações e contratos.

C

As unidades gestoras devem enviar, por meio do sistema Audesp, os dados referentes a atos de pessoal (admissões, demissões e aposentadorias) até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, acompanhados do Termo de Ciência e de Notificação (Anexo AP-01), conforme Instruções nº 1/2024.

D

As unidades gestoras são obrigadas a enviar apenas informações sobre concursos públicos realizados no exercício, sem necessidade de incluir dados de aposentadorias, até o dia 15 de março do exercício seguinte.

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Q3711065

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711065 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a jurisprudência e súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, eventual concessão aos vereadores de verba de 13^o salário, de pagamento de sessões extraordinárias e de verbas de gabinete a vereadores seria

A

vedada quanto ao 13o salário e permitida quanto aos demais benefícios.

B

totalmente permitida se a concessão for instituída por norma da Constituição Estadual.

C

totalmente permitida, se feita por lei, uma vez que estaria em sintonia com as normas da Constituição Federal.

D

vedada quanto ao pagamento das sessões extraordinárias e verbas de gabinete e permitida para o 13^o salário.

E

totalmente vedada.

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Q3710004

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710004 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta no que se refere ao controle das contas públicas e ao Tribunal de Contas.

A

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

B

Além de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, os indicados para composição do Tribunal de Contas devem ter mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos.

C

As normas estabelecidas na Constituição Federal aplicam-se, no que couber, à organização, à composição e à fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios, que deverão ser integrados, no mínimo, por dez Conselheiros.

D

Compete ao Tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as nomeações para cargo de provimento em comissão.

E

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

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Q3705546

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Auditor - PROVA LEDOR |

Q3705546 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme o Manual de Licitação e Contratos: Orientações e Jurisprudência (MLC) do TCU, a instrução do processo de contratação direta (dispensa / inexigibilidade) deve conter quais elementos mínimos?

A

Formalização da demanda, Estudo Técnico Preliminar (ETP) quando cabível, análise de riscos e Termo de Referência (TR) / projeto, além das justificativas específicas do caso.

B

Justificativa do gestor e três propostas de preços, dispensando Estudo Técnico Preliminar (ETP), riscos, Termo de Referência (TR) e projeto, por serem meros anexos.

C

Despacho autorizativo e referência a orçamento, vedada a inclusão de Estudo Técnico Preliminar (ETP), análise de riscos e Termo de Referência (TR) no processo.

D

Termo de Referência (TR) e minuta contratual, sendo a formalização da demanda e o Estudo Técnico Preliminar (ETP) peças facultativas.

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Q3705159

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705159 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

São competências do Tribunal de Contas da União (TCU), EXCETO:

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

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Q3704716

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704716 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) sobre a apreciação e julgamento das contas dos prefeitos e dos administradores municipais, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

A

O Tribunal de Contas julgará, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal.

B

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal.

C

O Tribunal de Contas julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais administradores municipais.

D

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação de contas apresentada pelos demais administradores municipais.

E

O Tribunal de Contas julgará, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como dos demais administradores municipais.

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Q3703917

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703917 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação à matriz de responsabilização, assinale a opção correta de acordo com o Manual de Fiscalização aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 229/2024.

A

Nessa matriz, os responsáveis por irregularidade devem ser identificados mediante sua qualificação e o período de exercício no cargo, sem necessidade de se incluírem eventuais responsáveis solidários.

B

Essa matriz deve ser revisada pelo supervisor e não pode ser alterada pelo coordenador da equipe.

C

A mencionada matriz deve ser preenchida sempre que houver achados que configurem irregularidades ou impropriedades.

D

Nos casos de omissão, basta identificar, na referida matriz, o dispositivo legal ou regulamentar que atribui ao responsável a competência não exercida.

E

A inexistência de nexo de causalidade implica que o agente não pode ser responsabilizado pelo resultado.

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Q3703913

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703913 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da estrutura do TCE/MS, conforme o disposto em sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

A

A estrutura funcional do TCE/MS é formada exclusivamente pelo Corpo Deliberativo, pela Presidência e pela Auditoria.

B

O MPC/MS atua como instituição essencial à atividade de controle externo no âmbito do TCE/MS.

C

A Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX) integra a Auditoria.

D

Os auditores de controle externo compõem a Auditoria.

E

O MPC/MS integra a estrutura do TCE/MS e está vinculado à Presidência dessa corte de contas.

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Q3703297

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703297 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCE/MS, assinale a opção correta em relação às competências do presidente da Comissão de Ética.

A

Cabe ao presidente da Comissão de Ética decidir os casos de urgência, sem necessidade de submeter a decisão ao colegiado.

B

Os trabalhos da Comissão de Ética são conduzidos pelo seu presidente apenas em caso de ausência do membro titular.

C

É atribuição do presidente da Comissão de Ética aplicar sanções administrativas em casos de infração ética.

D

As reuniões da Comissão de Ética são conduzidas pelo membro mais antigo, cabendo ao presidente apenas elaborar a pauta.

E

A principal função do presidente da Comissão de Ética é orientar e aconselhar os agentes públicos sobre a conduta ética funcional e profissional.

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Q3703296

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703296 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS acerca dos recursos, assinale a opção correta.

A

Contra acórdão de câmara, cabe recurso ordinário, no prazo de trinta dias.

B

Contra qualquer ato decisório, cabem embargos de declaração, no prazo de dez dias.

C

Contra despachos, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

D

Contra decisão singular interlocutória, cabe agravo interno, no prazo de quinze dias.

E

Contra decisão singular final, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

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Q3703295

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703295 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito das contas de governo e da sua apreciação pelo TCE/MS, assinale a opção correta.

A

O parecer prévio emitido sobre as contas do governador ou de prefeito tem natureza decisória.

B

A competência para apreciação das contas de governo no TCE/MS é exclusiva do tribunal pleno.

C

Não cabe pedido de reapreciação de parecer prévio sobre as contas do governador.

D

Prestam contas de governo apenas o governador do estado e o prefeito da capital do estado.

E

As contas de governo demonstram o grau de endividamento e o respeito, ou não, aos limites legais mínimos e máximos de despesas com saúde, educação e pessoal.

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Q3703293

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703293 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS, são instrumentos de fiscalização que podem ser utilizados pelo tribunal

A

a inspeção, a auditoria, a correição e o levantamento.

B

a auditoria, o monitoramento, o acompanhamento e o levantamento.

C

a inspeção, o acompanhamento, o levantamento e a correição.

D

a auditoria, a inspeção, o monitoramento e o acompanhamento.

E

a auditoria, a inspeção, o levantamento e o acompanhamento.

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Q3703292

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703292 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação à natureza jurídica dos tribunais de contas no Brasil e à forma de investidura, às garantias e às prerrogativas de seus membros, assinale a opção correta.

A

Para ser nomeado ministro do TCU, o agente público deve ter mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade.

B

Os ministros do TCU são equiparados aos ministros do STJ e, por isso, são considerados integrantes do Poder Judiciário.

C

Os ministros do TCU podem exercer atividade político-partidária, desde que não estejam no exercício da presidência do órgão.

D

No estado do Mato Grosso do Sul, cabe ao governador escolher dois conselheiros do TCE/MS, enquanto os demais cinco são escolhidos pela Assembleia Legislativa.

E

Apenas os ministros do TCU indicados pelo presidente da República submetem-se à aprovação do Senado Federal.

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Q3701265

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701265 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Resolução do TCE/MS n.º 70/2018 e em suas alterações.

A

Os servidores devem manter atitude de parceria em relação ao fiscalizado, evitando postura de superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos e entidades, projetos ou programas.

B

A conduta dos agentes públicos deve ser guiada pelo sigilo profissional e imparcialidade e pelo livre pensar político-partidário, religioso e ideológico.

C

O exercício do cargo ou da função pública deve ser profissional e, portanto, integra-se à vida particular de cada agente público.

D

No relacionamento com autoridades públicas, os agentes públicos devem atuar, precipuamente, com pessoalidade e atenção aos aspectos legais e contratuais envolvidos, resguardando-se de eventuais práticas ilegais de terceiros.

E

É direito do agente público estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, ressalvadas as discussões de aspecto controverso em instrução processual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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