Questões de Concurso
Comentadas sobre lei complementar 35 de 1979 - lei orgânica da magistratura em legislação dos trfs, stj, stf e cnj
Foram encontradas 28 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102420
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A promoção e a remoção de juízes constituem formas de
movimentação na carreira da Magistratura, disciplinadas
principalmente pelo Art. 93 da Constituição da República e pela
Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Esses institutos
integram o regime jurídico da Magistratura e têm como
finalidade estruturar a progressão na carreira e organizar a
distribuição de magistrados entre as diversas unidades
jurisdicionais.
Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir.
I. A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integra o Juiz à primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
II. Na apuração de antiguidade, é vedado ao Tribunal recusar o Juiz mais antigo.
III. A antiguidade entre magistrados deve ser aferida, em regra, pelo tempo de efetivo exercício no cargo e, no caso de posse na mesma data, pela ordem de classificação no concurso de ingresso.
Está correto o que se afirma em
Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir.
I. A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integra o Juiz à primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
II. Na apuração de antiguidade, é vedado ao Tribunal recusar o Juiz mais antigo.
III. A antiguidade entre magistrados deve ser aferida, em regra, pelo tempo de efetivo exercício no cargo e, no caso de posse na mesma data, pela ordem de classificação no concurso de ingresso.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996907
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O art. 36 da Lei Orgânica da Magistratura traz, em seu inciso III, a
seguinte vedação:
“Art. 36 - É vedado ao magistrado:
(...)
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”
Essa proibição, a de manifestar juízo depreciativo sobre voto ou sentenças de colegas, visa, notadamente, a cumprir o seguinte dever judicial, positivado no Código de Ética da Magistratura Nacional:
“Art. 36 - É vedado ao magistrado:
(...)
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”
Essa proibição, a de manifestar juízo depreciativo sobre voto ou sentenças de colegas, visa, notadamente, a cumprir o seguinte dever judicial, positivado no Código de Ética da Magistratura Nacional:
Q3505842
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Após tomar posse no cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça
do Estado do Ceará, Guilherme participou de um seminário sobre
o conteúdo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Sobre as prerrogativas dos Magistrados, considerando as disposições da Lei Complementar nº 35/1979, analise as afirmativas a seguir.
I. Não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime contra a Administração Pública, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado.
II. Ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de EstadoMaior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final.
III. Ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou juiz de instância igual ou inferior.
Está correto o que se afirma em
Sobre as prerrogativas dos Magistrados, considerando as disposições da Lei Complementar nº 35/1979, analise as afirmativas a seguir.
I. Não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime contra a Administração Pública, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado.
II. Ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de EstadoMaior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final.
III. Ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou juiz de instância igual ou inferior.
Está correto o que se afirma em
Q3153545
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Suponha que Paulo Honório é juiz titular da Comarca de São
Bernardo e que reside na cidade de Viçosa; os municípios
distam menos de 30 km um do outro, e o magistrado todos
os dias trabalha presencialmente. Paulo Honório é sempre
muito simpático e trata todos com urbanidade, no entanto, na
última sexta-feira, no final do expediente, foi procurado, sem
agendamento prévio, por Nogueira, advogado recém-formado, que desejava despachar um pedido de tutela antecipada de urgência protocolado há poucas horas. O magistrado
avisou a Nogueira que não o atenderia mais naquele dia e
que ele voltasse na segunda pela manhã, pois precisava
pegar o neto na escola. Após o expediente, Paulo Honório
foi jantar com sua família e amigos em um restaurante da
cidade e disse para todos ouvirem que Godim ajuizou uma
ação de divórcio em face de Glória, na qual pedia alimentos,
e que tinha sido distribuída para a Vara que em ele é titular.
No final da noite, após se exceder na bebida, Paulo Honório
discutiu com sua esposa Madalena no meio do restaurante e
esbravejou que o patrimônio de 30 milhões conquistado com
a magistratura era todo dele, tendo o valor dos seus bens
chocado a todos que ouviram, e a informação gerou uma
verdadeira comoção na pequena cidade, surgindo a indagação de como ele poderia ter tantos bens.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q3049426
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
No âmbito do Tribunal de Justiça do estado Alfa, João e Maria,
juízes de direito, concorriam à promoção para a entrância
superior, sendo o certame regido pelo critério de antiguidade.
João tinha recebido a pena de censura, em processo disciplinar
concluído há dez meses, em razão de reiterada negligência no
cumprimento dos deveres do cargo. Maria, por sua vez, jamais
tinha recebido uma penalidade disciplinar e era muito elogiada
por sempre atender às metas de produtividade. Acresça-se que
João era mais antigo na entrância, enquanto Maria, além de ser
mais antiga na carreira, tinha mais tempo de serviço público.
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, com abstração de considerações em relação à possibilidade de o tribunal recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros, é correto afirmar que:
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, com abstração de considerações em relação à possibilidade de o tribunal recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros, é correto afirmar que:
Q3049418
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Maria, juíza de direito do Tribunal de Justiça do estado Z, tem
contra si instaurado procedimento administrativo para a perda
do cargo. Na sessão em que ordenou a instauração do
procedimento, o Tribunal do estado Z determinou o afastamento
da magistrada do exercício de suas funções.
À luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Maria:
À luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Maria:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Provas:
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade
|
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Análise de Sistemas |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Análise de Sistemas - Banco de Dados - |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Análise de Sistemas - Redes |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Análise de Sistemas - Segurança da Informação |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Análise de Sistemas - Suporte Técnico em Infraestrutura |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Análise de Sistemas - Web Designer |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Arquivologia |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Engenharia Civil |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Engenharia Elétrica |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Estatística |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Fisioterapia |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Medicina - Clínica Geral - |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Medicina - Medicina do Trabalho |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Medicina - Psiquiatria |
Q2280005
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
João, juiz de direito no Estado Alfa, respondeu a processo
administrativo disciplinar, sendo a decisão a respeito de sua
condenação ou absolvição de competência do Pleno do Tribunal
de Justiça a que está vinculado.
Para que João possa ser considerado culpado pela prática da infração disciplinar que lhe é imputada, a condenação:
Para que João possa ser considerado culpado pela prática da infração disciplinar que lhe é imputada, a condenação:
Q2165939
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considerando as disposições do Código de Ética da Magistratura, as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e a Constituição da República de 1988, em relação à conduta dos magistrados, é correto afirmar que:
Q2165932
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A respeito dos direitos e deveres da magistratura, bem como a responsabilidade civil e administrativa dos magistrados, analise as afirmativas a seguir.
I. Os juízes do Trabalho substitutos que estejam em estágio probatório não poderão o praticar todos os atos reservados por lei aos juízes vitalícios. II. Os desembargadores federais do Trabalho, nomeados para a vaga reservada ao quinto constitucional (Ministério Público e Advocacia), somente terão vitaliciedade após o período de dois anos. III. O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido ao magistrado se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.
Está correto o que se afirma em:
I. Os juízes do Trabalho substitutos que estejam em estágio probatório não poderão o praticar todos os atos reservados por lei aos juízes vitalícios. II. Os desembargadores federais do Trabalho, nomeados para a vaga reservada ao quinto constitucional (Ministério Público e Advocacia), somente terão vitaliciedade após o período de dois anos. III. O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido ao magistrado se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.
Está correto o que se afirma em:
Q1974607
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Sócrates, magistrado estadual, está sendo investigado no âmbito de inquérito policial. Contudo, alega a existência de vício procedimental, com base em lei complementar estadual, que estabelece a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado, o que não ocorreu.
Diante do caso, tendo como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q1969097
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Acerca das garantias asseguradas à magistratura, julgue o item.
A vitaliciedade é uma garantia que alcança mesmo os
magistrados que tenham sido integrados à carreira por
meio da regra do quinto constitucional.
Q1969096
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Acerca das garantias asseguradas à magistratura, julgue o item.
A garantia de inamovibilidade não se aplica a juízes
substitutos, que, por essência, naturalmente transitam
entre diferentes juízos.
Q1969095
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Acerca das garantias asseguradas à magistratura, julgue o item.
A irredutibilidade de subsídios garante à magistratura a
recomposição periódica a fim de fazer frente à inflação.
Ano: 2022
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |
Q1959498
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Conforme o Estatuto constitucional da Magistratura, o juiz
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |
Q1943317
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Com base nas disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional acerca dos direitos e das prerrogativas dos magistrados, julgue os seguintes itens.
I É prerrogativa de todo magistrado ser ouvido como testemunha ou parte, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou o juiz de instância igual ou inferior.
II Em caso de prisão em flagrante de magistrado por crime inafiançável, a autoridade deverá comunicar o fato e apresentar o juiz ao corregedor do tribunal a que o magistrado estiver vinculado.
III É prerrogativa do magistrado ser recolhido a prisão especial ou sala de Estado-maior até julgamento final, por ordem e à disposição do tribunal ou do órgão especial competente.
Assinale a opção correta.
Q1879149
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Em relação à Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar
nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN), são
deveres dos magistrados:
Q1360385
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Compete ao Tribunal Pleno
Ano: 2019
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1167578
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considerando as alternativas referentes ao Poder Judiciário e o estatuto constitucional da magistratura, está
CORRETO afirmar que
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100241
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o
magistrado no exercício de cargo vitalício pode, simultaneamente,
exercer uma função no magistério, desde que o cargo seja em
Q1195829
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Jorge, estudante de direito, interessado em futuramente seguir a carreira de delegado de polícia, dialoga com o seu colega Pedro sobre suas preocupações com a estabilidade e a proteção dessa profissão. Umas das grandes preocupações de Jorge envolve a possibilidade de ser obrigado a mover-se constantemente de localidade geográfica. Pedro, a respeito do assunto, expõe que, se é isso o que Jorge teme, o ideal é que ele siga uma carreira cujas garantias busquem evitar esse tipo de infortúnio, como é o caso da magistratura e do Ministério Público.
Encantado com a segurança jurídica que o direito positivo busca oferecer à magistratura, Jorge diz a Pedro que já começa a cogitar mudar o foco do concurso que realizará no futuro. Pedro, no entanto, expõe a Jorge que a magistratura também possui os seus deveres e proibições, como não poderia deixar de ser. Pedro, assim, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, diz a Jorge que, uma vez que ele se torne magistrado,
Encantado com a segurança jurídica que o direito positivo busca oferecer à magistratura, Jorge diz a Pedro que já começa a cogitar mudar o foco do concurso que realizará no futuro. Pedro, no entanto, expõe a Jorge que a magistratura também possui os seus deveres e proibições, como não poderia deixar de ser. Pedro, assim, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, diz a Jorge que, uma vez que ele se torne magistrado,
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