Comentário da Questão:

O tema central da questão é a garantia de irredutibilidade de subsídios dos magistrados, assegurada pela Constituição Federal (art. 95, III). O enunciado indica, de modo errado, que essa garantia obrigaria o Poder Público a conceder recomposição periódica contra a inflação.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 95, III: “Os juízes gozam das seguintes garantias: irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI...”
Art. 37, X: Prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores, mas não automática.

Jurisprudência: O STF firmou entendimento de que a irredutibilidade de subsídios não assegura revisão automática para compensar perdas inflacionárias (RE 888888).

Doutrina: Michel Temer, em Elementos de Direito Constitucional, ensina: a irredutibilidade visa impedir redução nominal dos salários, não garantindo reajustes automáticos.

Exemplo prático:
Se um juiz recebe R$20.000,00 e a inflação anual for de 6%, e o subsídio dele permanecer em R$20.000,00 no ano seguinte, não haverá violação à irredutibilidade. Isso porque não houve redução nominal do subsídio, apenas uma desvalorização do poder de compra, que não está coberta pela garantia constitucional.

Justificativa do Gabarito:
A alternativa correta é ERRADO porque a garantia constitucional de irredutibilidade dos subsídios significa impedir a diminuição nominal da remuneração, não obrigando reajustes automáticos para recomposição inflacionária. Tais reajustes dependem de lei específica e iniciativa privativa, conforme o art. 37, X, da CF/88.

Pegadinha importante:
Confundir irredutibilidade (proibição de redução nominal) com o direito à revisão geral anual pode levar a erro. Fique atento: inflação não implica obrigatoriedade de reajuste automático.

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A irredutibilidade não garante o poder de compra em relação a inflação

Garantias dos Magistrados e do Ministério Público

Irredutibilidade de subsídios: subsídio não pode ser reduzido. Precisa respeitar teto constitucional e descontos legais. Verbas de caráter indenizatório podem superar teto.

Vitaliciedade: adquirida após dois anos de efetivo exercício. Exceção: quem ingressa diretamente nos tribunais (ex.: 1/5 constitucional) é vitalício desde a posse. Após a vitaliciedade, só é possível perda do cargo por sentença judicial definitiva.

Inamovibilidade: juiz não pode ser removido de ofício, salvo deliberação de maioria absoluta do tribunal ou do CNJ. Vale para titulares e suplentes.

Fonte: Gran Cursos

Gab: ERRADO

A irredutibilidade de subsídio visa proteger os ganhos dos membros do Ministério Público

contra ingerências políticas. Destaque-se que essa irredutibilidade é nominal (e não real), ou seja, não leva

em consideração a inflação.