Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ - Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura para Concurso
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Para que João possa ser considerado culpado pela prática da infração disciplinar que lhe é imputada, a condenação:
I. Os juízes do Trabalho substitutos que estejam em estágio probatório não poderão o praticar todos os atos reservados por lei aos juízes vitalícios. II. Os desembargadores federais do Trabalho, nomeados para a vaga reservada ao quinto constitucional (Ministério Público e Advocacia), somente terão vitaliciedade após o período de dois anos. III. O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido ao magistrado se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.
Está correto o que se afirma em:
Sócrates, magistrado estadual, está sendo investigado no âmbito de inquérito policial. Contudo, alega a existência de vício procedimental, com base em lei complementar estadual, que estabelece a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado, o que não ocorreu.
Diante do caso, tendo como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Acerca das garantias asseguradas à magistratura, julgue o item.
A vitaliciedade é uma garantia que alcança mesmo os
magistrados que tenham sido integrados à carreira por
meio da regra do quinto constitucional.