Com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Lei Com...

Art. 42 - São penas disciplinares:

I - advertência;

II - censura;

III - remoção compulsória;

IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

VI - demissão.

Parágrafo único - As penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeira instância.

Dispositivos da LC 35/79 (LOMAN).

A) A remoção compulsória aplica-se a juiz de instância inferior apenas nos casos de interesse público e desde que tenham sido obtidos dois terços dos votos dos membros efetivos do tribunal. Art. 45, inc. I. OBS: Juízes de instância superior só podem ser removidos compulsoriamente pelo CNJ.

B) A pena de demissão se aplica a magistrados que tenham adquirido a vitaliciedade. Art. 47, I. OBS: demissão de juiz vitalício é pena disciplinar, mas não pode ser aplicada no âmbito administrativo, somente pela via judicial, em ação cível ou criminal, com efeitos posteriores ao trânsito em julgado.

C) A pena de censura é mais grave que a de advertência e aplica-se nos casos de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo pelo magistrado. Arts. 43 e 44.

D) A aplicação da pena de censura ao juiz o impede de participar de concurso de promoção por merecimento, durante um ano, a contar da aplicação da pena. Art. 44, p. ún.

E) As penas de advertência e de censura não se aplicam a desembargadores. Art. 42, p. ún.

A

Inferior, e não superior

Abraços

As penas de advertência e de censura não se aplicam a desembargadores. 

Questão Anulada pela banca

RECURSOS DEFERIDOS COM ANULAÇÃO.

Fundamento da Banca: Verifica-se a existência de duas assertivas corretas.

A alternativa no sentido de que "A pena de demissão não se aplica a magistrados que tenham adquirido a vitaliciedade." está correta, porquanto a Resolução 135, do CNJ, apenas prevê a possibilidade de demissão aos juízes não vitalícios. Ademais, o veto ao artigo 26 da LOMAN rompe com a possibilidade de aplicar-se o art.47 daquele Diploma legal.

A alternativa no sentido de que "As penas de advertência e de censura não se aplicam aos Desembargadores" também está correta, porquanto, conforme previsto no artigo 42, p. único, da LOMAN, as penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeira instância.

Nesse sentido, presente a duplicidade de assertivas corretas, a questão deve ser anulada.

 (...) o art. 26 da LOMAN não foi vetado, tendo, sim, plena vigência, e, por todo o exposto, entendemos que a assertiva “A pena de demissão não se aplica a magistrados que tenham adquirido a vitaliciedade” é incorreta. Depois de vitalício, o magistrado não pode perder o cargo por decisão administrativa, podendo perder apenas se houver uma sentença judicial transitada em julgado nesse sentido. No âmbito administrativo, é que a pena máxima é a aposentadoria compulsória. Então, é possível a demissão, ainda que dependa de ação penal por crime comum ou de responsabilidade, estando a alternativa falsa de qualquer modo. Destacamos tudo isso para que fiquem atentos em provas, apesar da divergência equivocada (a nosso ver) levantada pelo CEBRASPE. (comentário MEGE)