Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q4217048
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério , Lei Complementar nº 33 de 2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Professor de Educação Básica |
Q4217048 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No caso de licença para tratamento de saúde, o servidor deverá apresentar o atestado em até 48 horas após o seu afastamento, sob pena de ser considerado como falta ao serviço, de acordo com o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais. Na impossibllidade de o atestado médico ser entregue dentro do prazo, o servidor deve comunicar sua falta ao Secretário titular da pasta, por telefone ou outro meio hábil de comunicação, para que este informe por escrito ao(à): 
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Q4217047
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério , Lei Complementar nº 33 de 2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Professor de Educação Básica |
Q4217047 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais determina que é obrigatoria a concessão e gozo das férias, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, podendo ser concedido em ate três períodos, sendo um não inferior a quinze dias e nenhum inferior a sete dias, a critério da Administração. Vencido o prazo mencionado sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de quantos dias, requerer a fixação do período de gozo? 
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Q4217046
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério , Lei Complementar nº 33 de 2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Professor de Educação Básica |
Q4217046 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em casos excepcionais e de interesse público, havendo compatibilidade de horários, os servidores/professores lotados ____________ poderão ser convocados para jornada suplementar de trabalho, por ato formal do Poder Executivo, nos termos definidos nos respectivos Planos de Carreira.
Conforme o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais, preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima: 
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Q4217045
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Professor de Educação Básica |
Q4217045 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:
Os recursos púb/icos destinados à educação serão aplicados no ensino públíco, podendo também ser dirigidos às escolas comunÍtárias, confessíonaís ou filantrópicas, definidas em Lei, que comprovem finalídade lucratíva, apliquem seus excedentes financeíros em educação e assegurem a gratuidade da educação básica.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
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Q4217044
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Professor de Educação Básica |
Q4217044 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que o Município deve combater a miseria, o analfabetismo, o desemprego, a marginalizaçáo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana, atuando em cooperação com os demais entes federativos. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA. 
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Q4217043
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Professor de Educação Básica |
Q4217043 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Quando se trata da ordem econômica e social, de acordo com a Lei Orgânica, tem-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelece a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelara por princípios, como:
I. Estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela.
II. Combate a práticas de exploração do trabalho e de degradação ambiental, assegurando a defesa do interesse político.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Q4217042
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Professor de Educação Básica |
Q4217042 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
 Prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Câmara de Vereadores solicitar, a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo, é uma das competências compreendidas como sendo privativas ao Prefeito Municipal. Diante disso, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos dessas competências, conforme a Lei Orgânica?
I. Dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
II. Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal ate 31 de março de cada ano a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
III. Representar o ltzlunicípio em juízo ou fora dele.
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Q4217041
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Professor de Educação Básica |
Q4217041 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica traz que na impossibilidade de assumir o cargo de Prefeito, o Vice-Prefeito ou o Presidente da Câmara, Vice-Presidente da Câmara e o 1o Secretário da Câmara ltzlunicipal, responderá pelo expediente da Prefeitura um dos _________, o qual terá atribuições restritas aos atos de rotina necessários à continuidade administrativa, não podendo praticar atos de Governo, privativos do Chefe do Executivo.
Preenche CORRETAIVENTE a lacuna: 
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Q4217010
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério , Lei Complementar nº 33 de 2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217010 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sabe-se, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação trimestral. Ainda, o Poder Executivo designará uma Comissão composta por membros efetivos, com, no mínimo, um suplente, para acompanhamento e avaliação do Estágio Probatório dos servidores nomeados para os cargos de provimento efetivo. Com isso, quantos devem ser esses membros efetivos?
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Q4217009
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério , Lei Complementar nº 33 de 2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217009 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de ______ por cento da hora normal, salvo a hipótese de compensação no ______ dia útil imediatamente posterior.
Conforme apresenta o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas.
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Q4217008
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério , Lei Complementar nº 33 de 2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217008 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sabe-se, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, que o comissionamento é exercido exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo, mediante designação por ato próprio. A partir disso, analise as assertivas:
I. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, optar pela remuneração de seu cargo, acrescida do comissionamento.
II. O comissionamento é instituído por lei para atender funções de responsabilidades, trabalhos e atividades específicas, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
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Q4217007
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério , Lei Complementar nº 33 de 2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217007 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais, acerca da comprovação de presença:
O servídor cujo registro de ponto se mostrar prqudicado, em virtude da realização de serviços externos, poderá, independentemente de prévia autorização da autoridade competente, prestar contas do cumprimento da carga horáría mediante relatório, vísado pela chefia ímediata.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
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Q4217006
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217006 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município deve visar, conforme a Lei Orgânica, o previsto em quantos dos seguintes itens?
I- Preservar os sítios, as edificações e os monumentos históricos, artísticos e culturais;
II. Promover a definição e a realização de função social da propriedade urbana;
III. Melhorar a qualidade de vida da população urbana, salvo quanto ao saneamento básico. 
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Q4217005
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério , Lei Complementar nº 33 de 2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217005 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial. Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores públicos Municipais, analise as alternativas que seguem e assinale a única que apenas contenha informações CORRETAS.
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Q4217004
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217004 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
As alternativas que seguem apresentam afirmações relacionadas com obras e serviços municipais. A partir disso, analise-as e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.
Alternativas
Q4217003
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217003 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica traz determinadas afirmações que envolvem os servidores municipais, como a que podem ser estabelecidos, mediante determinado dispositivo legal, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Diante disso, qual seria esse dispositivo legal citado? 
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Q4217002
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto que segue, conforme a Lei Orgânica:
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município, incluídas quaisquer vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, bem como os proventos de aposentadoria e as pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, observado o disposto na Constituição Federal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
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Q4217001
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério , Lei Complementar nº 33 de 2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217001 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Tem-se que o Regime Próprio de previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados os critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse sentido, o servidor abrangido por esse Regime será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos __________ anos de idade.
Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna, conforme a Lei Orgânica:
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Q4210154
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Carlos Barbosa ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Arquiteto e Urbanista |
Q4210154 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos do Código de Obras do Município de Carlos Barbosa, a licença para modificações em projeto aprovado será concedida sem cobrança de emolumentos quando: 
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Q4210153
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Carlos Barbosa ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Arquiteto e Urbanista |
Q4210153 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Código de Obras do Município de Carlos Barbosa, Lei nº 4.541/2026, as alterações ou substituições de edificações existentes ou de partes de edificações existentes, bem como a alteração de uso, sem modificação de área, caracterizam:
Alternativas
Respostas
121: B
122: D
123: C
124: C
125: B
126: A
127: D
128: D
129: B
130: D
131: B
132: A
133: B
134: D
135: C
136: B
137: D
138: D
139: A
140: D
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