Conforme determina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor perceberá, durante as férias, a remuneração integral, acrescida de um terço. Os adicionais, as gratif icações, o auxílio para diferença de caixa e o valor de função gratificada que não mais estejam sendo percebidos no mês de gozo das férias _________, observados os valores atuais.
Preenche CORRETAIVENTE a lacuna

O Regime iurídico dos Servidores públicos do Município traz que e obrigatória a concessão e o gozo das férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. A partir disso, analise as assertivas:
I. A concessão das ferias, mencionado o período de gozo, será comunicada ao servidor, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas.
II. As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Enquanto o Poder Legislativo é exercido pelos Vereadores na Câmara Municipal, tem-se que o Poder Executivo e exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários. Nesse sentido, observando o que apresenta a Lei Orgânica, analise o que traz as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada, e a penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, salvo se convertida em multa, são duas ocorrências que suspendem o período aquisitivo de ferias, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do MunicÍpio, assim como as ocorrências previstas em quantos dos seguintes itens?
I. Disponibilidade não remunerada;
II. Licença para o serviço militar obrigatorio;
III. Exercício de mandato eletivo.

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:
Os planos de carreíra dos seruidores municipais disciplínarão a forma de acesso às classes superiores, com a adoção de critérios objetívos de avalíação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores serão enviados ao Prefeito no prazo de ate 48 horas seguintes à aprovação que, aquiescendo, os sancionará. A partir disso, conforme a Lei Orgânica, analise as assertivas:
I. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, Inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de trinta dias úteis contados daquele em que o receber, apresentando, por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores.
II. Encaminhado o veto à Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, com ou sem parecer, à apreciação única, considerando-se rejeitado o veto se obtiver o quorum da maioria absoluta dos Vereadores.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, conforme a Lei Orgânica?
I. Obstar a verificação de obras e serviços municipais por parte de Comissão Parlamentar de Inquerito ou perícia oficial;
II. Assumir obrigações que envolvam despesas públicas, mesmo havendo suficiente recurso orçamentário, na forma da Constituição Federal;
III. Omitirse ou negligenciar na deÍesa de bens, rendas direitos ou interesses do tizlunicípío, sujeitos à Administração Municipal. 

Analise as partes que seguem acerca das atribuições de competência privativa do Prefeito, conforme Lei Orgânica: Assim como sancionar, promulgar e Íazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução das mesmas é uma dessas competências privatlvas citadas (1ª parte), encaminhar à Câmara de Vereadores, nos prazos previstos na Lei Orgânica, os projetos de lei de natureza orçamentária também o é, exceto quanto ao Plano Plurianual (2ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Sabe-se que o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. A partir disso, quantos dos seguintes itens apresentam informações consideradas CORRETAS acerca do exercício, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. Será tornado sem efeito o ato da nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais; II. É de dez dias o ptazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse; III. O exercício deve ser dado pelo chefe de repartição para a qual o servidor for designado.

Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que a autonomia do Município se expressa de algumas formas, como, por exemplo:

I. Pela administração que atualmente e realizada pelos Municípios limítrofes.
II. Pela eleição indireta dos Vereadores, visto que a partir desse ano serão eleitos por proporcionalidade dos partidos votados.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise as partes que seguem, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização dele será afastado (1ª parte), a partir do dia imediatamente seguinte ao anunciar que lançará sua candidatura, até o dia seguinte ao pleito (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Considerando os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, quantos dos seguintes itens estão CORRETOS, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. O adicional de periculosidade e penosidade são, respectivamente, de trinta e vinte por cento; II. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade são acumuláveis, não precisando o servidor optar por um deles; III. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessa com a alienação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Sabe-se que declarar a utilidade ou necessidade pública ou de interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa, conforme Lei Orgânica, é competência privativa ao Prefeito, assim como:

I. Propor ao Poder Judiciário o arrendamento, o aforamento ou a alienação de imóveis municipais, bem como a aquisição de outros.

II. Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica, que sempre que o Prefeito manifestar o propósito de, pessoalmente, apresentar seu relatório anual sobre a sua gestão no exercício anterior ou expor assuntos de interesse público perante a Câmara, comunicá-lo-á ao Presidente do Legislativo Municipal, que o receberá:

Considerando os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, quantos dos seguintes itens estão CORRETOS, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. O adicional de periculosidade e penosidade são, respectivamente, de trinta e vinte por cento; II. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade são acumuláveis, não precisando o servidor optar por um deles; III. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessa com a alienação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a lotação, observados os limites numéricos fixados, e a distribuição dos servidores nas Unidades Administrativas ou Repartições em que devam ter exercício. A partir disso, analise as assertivas:

I. A lotação, no caso de nomeação em cargo em comissão ou designação para função gratificada, será compreendida no próprio ato.

II. Tanto a lotação como a relotação poderão ser feitas a pedido ou ex-offício, no interesse da Administração.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração onde constará se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, exame médico e, nos casos que a lei indicar declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de competências que são atribuídas à Câmara Municipal, conforme Lei Orgânica? I. Criar, organizar e suprimir vilarejos municipais observado o disposto na Lei Orgânica e legislação estadual pertinente; II. Criar, estruturar e definir as atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal; III. Disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas.

A Mesa Diretiva da Câmara será constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários eleitos para o mandato de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Ainda sobre a Mesa citada, com base na Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

II. Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre as atribuições da Mesa Diretora e subsidiariamente sobre a sua eleição.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, qual é a função instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo própria de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, servidor celetista estável ou ainda de servidor posto à disposição do Município por outro órgão da Administração Pública, observados os requisitos para o exercício?