O texto a seguir tem por base o Regime Jurídico dos Servido...

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Q4297361 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O texto a seguir tem por base o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, fará jus a licença não remunerada, equivalente ao vencimento básico e adicionais por tempo de serviço de, no máximo, a três meses.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 
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