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Q4299604 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração específica e com atribuições definidas de chefia, assistência ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração (1ª parte), observados os critérios e requisitos gerais de provimento em cargos municipais (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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