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Q4297317
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Jesus ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q4297317 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica determina que o Poder Executivo e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ______, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autarquia ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.



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