Os atos administrativos de competência do Prefeito devem se...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Marques de Souza - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q4297315
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Os atos administrativos de competência do
Prefeito devem ser expedidos, quando decretos,
numerados em ordem cronológica. Por exemplo, abertura
de créditos especiais e suplementares, até o limite
autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários,
é um caso de decreto. Nesse sentido, conforme a Lei
Orgânica, analise as alternativas que seguem e assinale a
que apresenta um objeto de portaria, e não de decreto.