Sobre as contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, é correto afirmar que:

Considerando o funcionamento e demais regras da Câmara Municipal, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens, que deverão constar em ata, no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.

( ) Durante o período legislativo ordinário, correspondente ao ano civil, a Câmara realizará, no mínimo, duas sessões semanais.

( ) O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo.

( ) A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias caberá ao Prefeito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Acerca dos cargos em comissão e funções gratificadas criados pela Lei, analise as assertivas abaixo:

I. Os cargos em comissão também podem ser preenchidos por designação de função gratificada, quando o designado for servidor detentor de cargo de provimento efetivo.

II. Quando o servidor público detentor de cargo de provimento efetivo for designado para o desempenho de cargo em comissão, este poderá optar pela nomeação para o cargo ou pela designação de função gratificada.

III. Se empregado público for designado para o desempenho de função gratificada, será atribuída gratificação correspondente ao respectivo padrão.

Quais estão corretas?

Sobre a estrutura administrativa do poder legislativo municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Reversão é o retomo do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, quando verificado que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Considerando esse tema, analise as afirmações a seguir, assinalando a alternativa correta.

Adquire a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor estável só perderá o cargo, EXCETO:

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Sobre esse assunto, analise as assertivas a seguir:

I. É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.

III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

IV. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.

Quais estão corretas?

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre, EXCETO:

Sobre as competências e os deveres do vereador, associe a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Competência.

2. Dever.

Coluna 2

( ) Participar das discussões e deliberações do plenário.

( ) Portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de Vereador.

( ) Votar nas eleições da mesa, Comissão Representativa e Comissão Permanente.

( ) Comunicar à mesa a sua ausência do Município, quando esta for superior a sete dias, especificando com dados que permitam sua localização.

( ) Apresentar proposição.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre as condições para aprovação das emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, assinale a alternativa correta.

Sobre a organização financeira do município, em se tratando das leis orçamentárias, são vedados, dentre outros:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes.

IV. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

V. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Quais estão corretas?

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 11‚ a Câmara Municipal é composta de:

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 46, são leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto:

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 25, sujeita-se à perda de mandato, o vereador que faltar a ___ sessões ordinárias consecutivas, salvo hipótese prevista no parágrafo único. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

Conforme o Regime Interno da Câmara de Quaraí, as Comissões de ordem técnicas são constituídas pelos próprios membros da Câmara, asseguradas sempre a representação proporcional dos Partidos que a integram. As comissões da Câmara são de espécies:
  I. Permanentes.  II. Especiais III. Intermitente.

Quais estão corretas? 

Com base no Regime Interno da Câmara de Quaraí, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Regime Jurídico, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a licença-prêmio de 03 (três) meses. Interrompe o quinquênio o afastamento do cargo em virtude de:
  I. Licença para tratar de interesses particulares.  II. Desempenho de mandato classista sem remuneração. III. Licença para atividade política.


Quais estão corretas?

Conforme o Regime Jurídico, o servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de ______________ sobre o vencimento do cargo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o que está definido no Regime Jurídico.

 De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quaraí, é uma das obrigações do Poder Municipal para com os munícipes o incentivo e apoio à formação de cooperativas populares de habitação, urbanismo e cultura, garantindo:
  I. O direito à moradia aos trabalhadores de baixa-renda.  II. O direito a melhorias nas condições de infraestrutura e saneamento básico. III. O direito a melhorias urbanísticas das vias públicas e áreas destinadas ao lazer e esportes. IV. O direito a instalações e desenvolvimento de estruturas adequadas ao culto da tradição, cultura e arte popular, em todas as suas formas e expressões.

Quais estão corretas?