Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes. II. Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. III. Deixar de comparecer em cada sessão extraordinária, salvo licença ou missão por esta autorizada. IV. Fixar domicílio eleitoral fora do Município.
Quais estão corretas?
( ) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores que será composta por 20 (vinte) Vereadores. ( ) A Câmara Municipal de Vereadores reúne- se, independentemente de convocações, no último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 15 de dezembro. ( ) Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona duas vezes por semana, nas segundas e terças-feiras. ( ) No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á no dia primeiro de janeiro para dar posse aos Vereadores e ao Vice-Prefeito e ao Prefeito, abertura da Sessão Legislativa, funcionando ordinariamente até 31 de janeiro, entrando após em recesso até o último dia do mês de fevereiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O Município pode celebrar convênio com a União, Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. II. Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo, os mesmos, serem aprovados por leis dos Municípios que deles participem. III. Os convênios não podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum. IV. Não é permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
Quais estão corretas?
I. O Município de Vacaria, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. II. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. III. São símbolos do Município, o Brasão, a Bandeira, o Hino, e a Catedral Nossa Senhora da Oliveira, representativos de sua cultura e história. IV. É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da legislação estadual.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.597/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Municipal de Nova Petrópolis.
Maria de Lourdes é servidora
do munícipio de Nova Petrópolis, no cargo de
professor, desde 2010. Recentemente, ela
obteve a promoção da Classe A para Classe B.
Para que Maria de Lourdes obtenha a promoção
para a Classe C, conforme estabelecido no Plano
de Carreira do Magistério, é necessário que ela
tenha:
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.597/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Municipal de Nova Petrópolis.
A carreira do Magistério Público do Município de Nova Petrópolis é estruturada por _____ classes dispostas gradualmente, cada uma compreendendo _____ níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação pessoal do membro do magistério.
Assinale a alternativa que preenche, correta e
respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com os princípios básicos estabelecidos para a carreira do Magistério Público pela referida Lei.
( ) Habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através de comprovação de titulação específica. ( ) Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado. ( ) Piso salarial profissional definido por lei específica. ( ) Progressão funcional na carreira mediante promoções, independente do tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional. ( ) Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola e orientações e programação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Esse período reservado não estará incluído na carga horária de trabalho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3598/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal.
A cada _______ anos de efetivo serviço prestado ao Município de Nova Petrópolis, ainda que de forma não continuada, os servidores efetivos terão direito a um adicional de tempo de serviço de ____________ incidente sobre o vencimento de seu cargo efetivo, não acumulável e limitado a ________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e
respectivamente, as lacunas do trecho acima.
O Município de Nova Petrópolis na especificação de cada cargo público fará conter, dentre outros:
I. Denominação do cargo. II. Padrão de vencimento. III. Descrição sintética e analítica das atribuições.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3925/2009, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM).
De acordo com a referida Lei, são considerados compartimentos de utilização transitória:
I. Depósitos e despensas.
II. Sanitários e vestiários.
III. Garagens.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3925/2009, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM).
Jorge é diretor de operações de
uma grande empresa multinacional, a qual
pretende construir uma unidade fabril em um
bairro no Município de Nova Petrópolis. A
unidade será responsável por cinquenta por
cento de todo o volume de inseticidas
comercializados pelo grupo a nível mundial. De
acordo com a referida Lei, para aprovação do
respectivo projeto e o consequente
licenciamento da obra, a multinacional está
sujeita:
Analise as assertivas abaixo sobre princípios e diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, previstos na referida Lei, e assinale PR, para princípios, ou DR, para diretrizes.
( ) Desenvolvimento equilibrado e sustentável nos planos físicos, social, cultural e econômico. ( ) A participação da população nos processos de planejamento e gestão do Município. ( ) Efetuar o zoneamento e o parcelamento do solo urbano e rural, de forma a assegurar o uso adequado da propriedade e a sua função social. ( ) Preservar, utilizar, promover e recuperar o patrimônio natural, cultural, material e imaterial, como elementos fundamentais da identidade histórica e cultural do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.153/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único do Município de Nova Petrópolis.
No que se refere à licença por motivo de doença na família, os servidores do Município de Nova Petrópolis terão a concessão sem prejuízo da remuneração até sete dias e após:
I. Com descontos de 30% quando exceder sete dias e até quinze dias.
II. Com descontos de 50% quando exceder quinze dias e até trinta dias.
III. Sem remuneração a partir do trigésimo dia e até no máximo de sessenta dias.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.153/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único do Município de Nova Petrópolis.
Aparecida é funcionária efetiva do Município de Nova Petrópolis e está com seu filho hospitalizado. Em relação à referida Lei, analise as assertivas abaixo sobre a licença por motivos de doença na família:
I. A licença poderá ser concedida mediante comprovação médica oficial do Município.
II. A licença será deferida quando a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento da Administração Municipal.
III. Aparecida terá sua licença concedida mediante a comprovação da incapacidade dos demais familiares em dar assistência ao ente.
Quais estão INCORRETAS?
Quando se tratar de nomeação, o Município de Nova Petrópolis fará em:
I. Comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido. II. Regime de contrato nos cargos individuais em cumprimento da Lei Orgânica. III. Caráter efetivo, nos demais casos.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Petrópolis.
Vicente tem 17 anos, reside no Município de Nova Petrópolis e sonha em ser vereador no Município. Para elegibilidade ao mandato como Vereador, na forma da lei federal, ele precisará comprovar, dentre outros:
I. A nacionalidade brasileira.
II. O alistamento eleitoral.
III. A filiação partidária.
IV. A idade mínima de dezoito anos.
Quais estão corretas?
É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, dentre outras:
I. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. III. Incentivar o ensino supletivo.
Quais estão INCORRETAS?
Para responder à questão, considere o Plano de Cargos, Lei nº 3.433/2010.
Para efeitos da referida Lei, categoria funcional refere-se:
I. Ao agrupamento de cargos da mesma denominação.
II. A cargos com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes.
III. À declaração e ao reconhecimento dos servidores quanto à semelhança dos cargos.
Quais estão corretas?
( ) Absenteísmo. ( ) Pontualidade. ( ) Cursos de aperfeiçoamento profissional. ( ) Responsabilidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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