Comentário da Questão:

Interpretação do tema
A questão aborda o licenciamento ambiental e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras no Município de Nonoai, regulados pela Lei Municipal nº 2.205/2003. São explorados os poderes e competências dos técnicos ambientais municipais no exercício do controle ambiental.

Legislação Aplicável
O tema encontra respaldo na Lei Municipal nº 2.205/2003 (artigos 12 e 13), além de estar em consonância com normas superiores, como a Lei Complementar n° 140/2011, artigo 17, e a Constituição Federal, artigo 23, VI e VII.

Fundamentação dos itens

Item I: Correto. O licenciamento ambiental municipal realmente exige análise técnica dos órgãos competentes locais. A legislação municipal garante que todos os processos de instalação ou operação de atividades potencialmente poluidoras estejam submetidos a parecer especializado dos técnicos municipais.

Exemplo prático: Imagine uma serraria que deseja se instalar em Nonoai. Ela será submetida ao exame do órgão ambiental do município, que avaliará documentos, impactos e emitirá parecer técnico conforme previsto na Lei 2.205/2003.

Item II: Correto. A lei assegura o poder de polícia ambiental, permitindo aos técnicos municipais entrar e permanecer em qualquer estabelecimento, público ou privado, a qualquer hora, para garantir o cumprimento das normas ambientais (art. 13).

Justificativa da alternativa correta (A):
Ambos os itens refletem exatamente o que determina a legislação local e estão de acordo com a legislação nacional. Além disso, o STF reconhece, na ADI 4757, a competência dos municípios em fiscalizar e licenciar atividades com impacto local.

Análise das alternativas incorretas:

• B (Somente o item I): Incorreta, pois o item II também está conforme a lei.
• C (Somente o item II): Incorreta, pois o item I também está correto.
• D (Os itens I e II estão incorretos): Incorreta, ambos os itens estão de acordo com a legislação.

Alertas e Pegadinhas:
Fique atento a enunciados que limitam os poderes da fiscalização municipal ou omitem o respaldo técnico no licenciamento. Termos como “qualquer dia e hora” podem parecer exagerados, mas estão previstos na legislação local para garantir eficiência na proteção ambiental.

Conclusão: Gabarito correto: A.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!