Tema, Legislação e Interpretação:

Esta questão aborda o conceito de recondução de servidor público, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1.108/1999 de Eldorado do Sul. O tema tratado diz respeito à movimentação do servidor estável dentro do serviço público municipal, aspecto fundamental para quem busca entender direitos e garantias do servidor.

Base Legal e Fundamentação:

A resposta correta está expressa literalmente no Art. 29 da Lei Municipal nº 1.108/1999:

“Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II – reintegração do anterior ocupante.”

Este conceito está alinhado também à Lei Federal 8.112/1990.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor concursado, estável, que assume novo cargo e não é aprovado no estágio probatório. Pela recondução, ele pode voltar ao cargo originalmente ocupado.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C: “O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.” – Correta. Reflete exatamente a redação do artigo, sem restrições ou interpretações equivocadas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Transferência não se confunde com recondução; trata-se de deslocamento funcional.

B: “Empréstimo” a outro órgão não é recondução; as palavras confundem com cessão.

D: Missão de representação do município não se relaciona ao instituto.

E: Fala sobre “readaptação”, conceito diferente (decorrente de limitação de saúde).

Pegadinhas e Estratégias:

Atente às palavras-chave do enunciado (“retorno ao cargo anteriormente ocupado”) e evite confundir recondução com outras formas de movimentação (transferência, readaptação, remoção etc.).

Doutrina e Jurisprudência:

Maria Sylvia Di Pietro (“Direito Administrativo”) reforça que a recondução preserva direitos do servidor estável. O STJ admite a recondução tanto por reprovação em estágio probatório quanto pela reintegração do antigo ocupante.

Resumo: Recondução ocorre quando o servidor estável retorna ao cargo anterior, principalmente por inabilitação no estágio probatório em novo cargo ou retorno do ex-ocupante.

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