Análise do Tema e Legislação Aplicável:

A questão exige o conhecimento da Lei nº 2.595/2007 do Município de Eldorado do Sul, especialmente sua definição legal de cargo público. O foco é entender o conceito técnico de retribuição associada ao cargo, conforme disposição expressa na legislação municipal.

Citação Legal:

“Para efeito desta Lei, cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária padronizada, criado por lei, em número certo e denominação própria.”
(Lei nº 2.595/2007, art. 2º)

Explicação do Tema Central:

O conceito de cargo público envolve funções delimitadas em lei, com remuneração fixa e regras para o provimento. Nesse contexto, o termo pecuniária refere-se à remuneração em dinheiro.

De acordo com a doutrina, Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que: “cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas em lei, com remuneração estabelecida” (Curso de Direito Administrativo).

Exemplo Prático:

Um auxiliar administrativo, ao assumir o cargo, passa a desempenhar suas funções e recebe salário fixado em lei — essa é a retribuição pecuniária à qual o artigo se refere.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

Pecuniária significa relativa a dinheiro. Portanto, somente essa expressão completa o sentido do texto legal, demonstrando a obrigatoriedade de que a contraprestação pelo cargo seja monetária.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Arbitrária: não se refere a dinheiro, mas ao que não segue regra ou critério.
• B) Compulsória: implica obrigatoriedade, sem relação com remuneração.
• D) Flexível: diz respeito a algo que pode ser modificado ou ajustado, e não à remuneração.
• E) Legislativa: está relacionada a atos de legislar, não à remuneração em dinheiro.

Pegadinha: Atenção à lacuna — as alternativas jogam com termos do cotidiano, porém apenas pecuniária possui o sentido exato de remuneração em dinheiro, como exige a lei.

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