Comentário da Questão – Lei nº 2.205/2003 e Política Ambiental de Nonoai

Tema central: A questão avalia o conhecimento sobre a proibição de condutas lesivas ao meio ambiente no âmbito municipal, obedecendo à Lei nº 2.205/2003 do Município de Nonoai, em consonância com normas ambientais federais e estaduais.

Análise dos itens:

I – CORRETO. A proibição de fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e uso de armas químicas e biológicas resulta do princípio da precaução, consagrado em leis ambientais e refletido na legislação municipal, para proteção da saúde coletiva e do meio ambiente.

II – INCORRETO. A alternativa traz pegadinha: atividades poluidoras emitindo “dentro dos padrões” NÃO são proibidas. Apenas aquelas fora dos padrões legais são vedadas.

III – CORRETO. Nos termos da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), art. 35, e do próprio texto municipal, a pesca predatória configura crime e é expressamente proibida em qualquer circunstância. Exemplo prático: pescar com explosivos em rio local.

IV – CORRETO. A proibição de toda e qualquer caça ou apanha de animais silvestres harmoniza-se com a Lei 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna, art. 1º: “Os animais de quaisquer espécies constituem propriedade do Estado, sendo proibida sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”).

Justificativa da alternativa correta (C):

Alternativa C abrange somente itens I, III e IV, que são realmente proibidos pela lei local e por normas federais de proteção ambiental.

Análise crítica das demais alternativas:

A) Errada. O item II está incorreto (ver pegadinha acima).
B) Errada. O item I também é correto e constitucionalmente justificado.
D) Errada. O item II não é proibido desse modo.

Estratégia de Prova: Atenção à leitura de termos como “proibido”, “permitido”, “padrões legais” e a diferenciação entre condutas ilícitas/permitidas—frequente fonte de erro!

Citações doutrinárias: Paulo Affonso Leme Machado destaca que a caça e pesca predatória ferem o dever do Estado de proteger a fauna (Direito Ambiental Brasileiro).

Jurisprudência: STJ (REsp 1.185.474/PR) reforça que pesca predatória é crime mesmo em pequena quantidade.

Gabarito: C (Somente os itens I, III e IV)

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!