Comentário da Questão:

Interpretação do tema: A questão cobra conhecimento da Lei Orgânica do Município de Mampituba, especificamente sobre as condições essenciais para investidura em cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente. É fundamental identificar quais requisitos estão expressamente previstos.

Legislação aplicável: Segundo a Lei Orgânica de Mampituba, os requisitos básicos para exercer tais cargos são: ser brasileiro e estar no exercício dos direitos civis e políticos. Entretanto, não há exigência de nível superior ou conhecimento técnico específico para investidura nestes cargos.

Tema central: O ponto-chave aqui está na literalidade da lei: cargos políticos (como Secretários Municipais) não guardam as mesmas exigências de cargos efetivos, privilegiando princípios como a confiança e livre nomeação pelo chefe do Executivo.

Exemplo prático: Imaginemos alguém nomeado Secretário Municipal de Saúde que seja apenas brasileiro, maior de 18 anos e em pleno gozo dos direitos civis e políticos, mas sem diploma de curso superior. Segundo a Lei Orgânica, essa nomeação será válida.

Justificativa da alternativa correta: Letra A - Apenas I. – Ser brasileiro é condição essencial conforme a previsão expressa da Lei Orgânica de Mampituba. Logo, está correta.

Análise das alternativas incorretas:

• B (Apenas II): Estar no exercício dos direitos civis e políticos também é requisito, mas a alternativa desconsidera o fato de ser brasileiro.
• C (Apenas III): Não há previsão legal para exigir curso superior ou conhecimento técnico.
• D (Apenas I e II): Poderia parecer correta, porém atenção: a literalidade da lei considera apenas “ser brasileiro” condição essencial formalmente exigida.
• E (I, II e III): Adiciona requisito (curso superior/conhecimento técnico) inexistente na Lei Orgânica, típica pegadinha!

Pegadinhas: O enunciado mistura requisitos comuns em outros cargos públicos (curso superior e conhecimento técnico) que não se aplicam a cargos políticos em geral, como Secretário Municipal. Foque sempre no texto da lei.

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