Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q3975446
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Selbach - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3975446 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O controle da frequência do servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado, será feito através do ponto. A partir dessa determinação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, tem-se que:

I. O controle da frequência será efetuado no local da prestação de serviços, salvo determinação em contrário de interesse público, emanada por autoridade competente.
II. No caso da prestação de serviços em dois turnos, poderá a Administração fornecer a alimentação ao servidor, posteriormente descontado em folha.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3975445
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Selbach - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3975445 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a promoção por escolaridade será concedida automaticamente no valor de _____ do vencimento básico do servidor a cada final de ciclos de estudos, ou seja, término dos ensinos fundamental, médio, superior, cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação, ou curso de extensão com carga horária mínima de _____ e que preencha alguns requisitos.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas
Q3963572
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erebango , Lei nº 1.831 de 2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q3963572 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Sobre essa licença, analisar os itens.

I. Poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
II. Poderá ser concedida nova licença imediatamente após o término ou interrupção da anterior.
III. Não se concederá licença a servidor nomeado ou removido antes de completar três anos de exercício no novo cargo ou repartição.



Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3963568
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erebango , Lei Orgânica do Município de Erebango ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q3963568 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:
Alternativas
Q3951287
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Costureiro |
Q3951287 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão corresponde a Lei nº 3.443/2002, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município. 
Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo é submetido a avaliações periódicas de desempenho. Sobre o procedimento de avaliação nesse período, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3951285
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Costureiro |
Q3951285 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão corresponde a Lei nº 3.443/2002, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município. 
No âmbito da administração pública municipal, o ingresso e a formalização do vínculo do servidor envolvem etapas como nomeação e posse. Considerando essas etapas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3951284
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Costureiro |
Q3951284 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão corresponde a Lei nº 3.443/2002, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município. 
A legislação estabelece normas sobre a organização dos cargos públicos e o exercício de atribuições pelos servidores do Município. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3951281
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim , Lei nº 3.431 de 2001 - Autoriza o Executivo a Criar a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Costureiro |
Q3951281 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Municipal nº 3.431/01 prevê regras sobre a atuação do Conselho Deliberativo, inclusive quanto à remuneração de seus membros e ao âmbito de suas decisões. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3946111
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Esteio , Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |
Q3946111 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Complementar nº 5.231/2011, para efeitos de concessão do avanço trienal, os prazos de contagem de efetivo exercício serão interrompidos sempre que o servidor:



I. Somar duas penalidades de advertência disciplinar.


II. Sofrer pena de suspensão.


III. Completar uma falta injustificada.



Está CORRETO o que se afirma: 

Alternativas
Q3946110
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Esteio , Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |
Q3946110 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o art. 59 da Lei Complementar nº 5.231/2011, o serviço extraordinário não compensado será remunerado, em relação à remuneração da hora normal, com acréscimo de:
Alternativas
Q3945434
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Capão do Leão - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Capão do Leão - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3945434 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de Capão do Leão, o Poder Executivo é exercido: 
Alternativas
Q3926208
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Segredo ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926208 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 1.014/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere ao repouso remunerado, analisar os itens.

I. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
II. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, obrigatoriamente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
III. Cada dia de repouso será remunerado em dobro.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3926207
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Segredo ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926207 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 1.014/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3919014
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Gravataí ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Eletrotécnico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Topógrafo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3919014 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, compete à Fundação Municipal de Meio Ambiente, no âmbito do licenciamento ambiental municipal, a expedição de determinadas modalidades de licenças ambientais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as licenças passíveis de emissão pelo referido Município.
Alternativas
Q3918071
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Gravatá , Lei Orgânica do Município de Gravatá ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Auditor Revisor | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Endoscopia Ginecológica | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Cirurgião Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Ortopedista e Traumatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Gastroenterologista Pediátrico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Coloproctologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Ginecologista Obstetra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Hematologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico de Urgência e Emergência (SAMU) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico de Medicina Física e Reabilitação | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Nefrologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico do ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Ecocardiografia Vascular com Doppler | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Reumatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Pneumologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Psiquiatria da Infância e Adolescência | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Urologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Neurologista |
Q3918071 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Maria é vereadora do Município de Gravataí e deseja adentrar em órgão da Administração Indireta da municipalidade. Considerando a situação narrada e o teor da Lei Orgânica do Município de Gravataí, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3917074
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rio dos Índios , Lei Orgânica do Município de Rio dos Índios ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Matemática |
Q3917074 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município relativas aos bens municipais e às formas de uso por terceiros, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3915485
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Gravataí , Lei nº 681 de 1981 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gravataí ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Agente Administrativo II |
Q3915485 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Maria é servidora pública do Município de Gravataí e sofreu limitações físicas e mentais que interferem nas atribuições e responsabilidade do cargo público que ocupa. Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3911600
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bento Gonçalves ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário |
Q3911600 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Complementar nº 6/1996 (Código de Edificações do Município de Bento Gonçalves), o não cumprimento das suas disposições, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penas, EXCETO:
Alternativas
Q3911599
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bento Gonçalves ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário |
Q3911599 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme dispõe o artigo 4º da Lei Municipal nº 6.536/2019, são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município:


I. Desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de prévia concessão de Alvará de Localização e Funcionamento.

II. Não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não regulado, ressalvadas as situações de emergência ou de calamidade pública, quando assim declarada pela autoridade competente.

III. Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.

IV. Ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas por lei.


Quais estão corretos?

Alternativas
Q3911594
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bento Gonçalves , Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário |
Q3911594 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão , considere as disposições da Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves.
Em relação ao processo legislativo em âmbito municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
701: A
702: D
703: C
704: C
705: A
706: B
707: C
708: D
709: D
710: C
711: A
712: A
713: B
714: D
715: E
716: E
717: E
718: E
719: E
720: A
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