Analise o texto que segue, abordando o
direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município:O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo
diposição /egal em contrário, em um ano a contar do ato
ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá
inícío na data da publícação do ato impugnado ou da data
da ciência, pelo interessado, quando o dto não for
publicado.Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Question

Analise o texto que segue, abordando o
direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município:O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo
diposição /egal em contrário, em um ano a contar do ato
ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá
inícío na data da publícação do ato impugnado ou da data
da ciência, pelo interessado, quando o dto não for
publicado.Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: Alternativa A: Parcialmente adequado, visto que a prescrição do
direito de reclamação administrativa é de seis meses.  Ou Alternativa B: Plenamente adequado, visto que observa a legislação
municipal vigente. Ou Alternativa C: Plenamente inadequado, visto que em nada observa
a legislação municipal vigente. Ou Alternativa D: Parcialmente adequado, visto que o prazo prescricional terá início no dia seguinte ao da publicação do ato
impugnado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Plenamente adequado, visto que observa a legislação
municipal vigente. Gabarito: BFundamento decisivo: Município de Nonoai/RS, Lei Municipal nº 2.452/2007, art. 136 e § 1º: “Art. 136 - O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. § 1º - O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.” O texto do enunciado coincide com essa disciplina legal quanto ao prazo de 1 ano e ao termo inicial da prescrição, razão pela qual a alternativa correta é a B.Tema central: Reclamação administrativaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O erro está no prazo legal. A alternativa afirma prescrição de seis meses, mas o art. 136 da Lei Municipal nº 2.452/2007 prevê expressamente prescrição “em um ano”. Portanto, não há adequação parcial por esse fundamento; há contrariedade direta ao prazo fixado em lei.BCertaA alternativa B está correta porque o enunciado reproduz, em conteúdo, exatamente a regra do art. 136 e do § 1º da Lei Municipal nº 2.452/2007. A legislação municipal vigente fixa dois pontos decisivos: a prescrição da reclamação administrativa em 1 ano e o início da contagem na data da publicação do ato impugnado, ou na data da ciência do interessado se o ato não for publicado. Como ambos os elementos estão corretamente refletidos no texto, a adequação é plena.CErradaIncorreta. A alternativa sustenta inadequação total do texto, mas isso é incompatível com o art. 136 e § 1º, cujo conteúdo coincide com o enunciado. O confronto direto com a lei mostra que o texto observa a disciplina municipal vigente, de modo que não se pode afirmar que ele “em nada observa” a legislação.DErradaIncorreta. O erro está no termo inicial. O § 1º do art. 136 estabelece que o prazo prescricional começa “na data da publicação do ato impugnado”, e não no dia seguinte. A alternativa altera o marco inicial previsto em lei e, por isso, elimina-se por confronto direto com o dispositivo legal.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões literais: trocar o prazo legal de 1 ano por outro prazo e substituir o termo inicial legal “na data da publicação” por contagem “no dia seguinte”, além de induzir dúvida por pequenos erros gráficos no texto do enunciado, sem relevância para o conteúdo jurídico.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer prazo e termo inicial, confira os dois separadamente no dispositivo legal.Se o enunciado reproduzir a redação da lei, a solução pode ser de pura literalidade normativa.Não substitua a expressão legal “na data da publicação” por regra de contagem não prevista no dispositivo usado pela questão.

Analise o texto que segue, abordando o direito de petição, ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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