Analise o texto que segue, abordando o
direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município:O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo
diposição /egal em contrário, em um ano a contar do ato
ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá
inícío na data da publícação do ato impugnado ou da data
da ciência, pelo interessado, quando o dto não for
publicado.Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Question

Analise o texto que segue, abordando o
direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município:O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo
diposição /egal em contrário, em um ano a contar do ato
ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá
inícío na data da publícação do ato impugnado ou da data
da ciência, pelo interessado, quando o dto não for
publicado.Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: Alternativa A: Parcialmente adequado, visto que a prescrição do
direito de reclamação administrativa é de seis meses.  Ou Alternativa B: Plenamente adequado, visto que observa a legislação
municipal vigente. Ou Alternativa C: Plenamente inadequado, visto que em nada observa
a legislação municipal vigente. Ou Alternativa D: Parcialmente adequado, visto que o prazo prescricional terá início no dia seguinte ao da publicação do ato
impugnado.

Instituto Legalle · Accepted Answer

Alternativa [B] Plenamente adequado, visto que observa a legislação
municipal vigente.

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Analise o texto que segue, abordando o direito de petição, ...

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