Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de viamão em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
Foram encontradas 44 questões
( ) A criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.
( ) A rejeição de veto.
( ) A concessão de direito real de uso.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. Prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer das suas formas. II. Criar e manter uma Guarda Florestal Municipal. III. Fiscalizar o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas, de agrotóxicos e biocidas. IV. Definir critérios ecológicos em todos os níveis do planejamento político, social e econômico.
Quais estão corretas?
( ) A posse ocorre na sessão solene de instalação da Câmara, antes da posse dos Vereadores. ( ) O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando este estiver no gozo de férias; nos demais casos, essa incumbência passará para o Presidente da Câmara. ( ) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, é o Presidente da Câmara quem os substitui. ( ) Na hipótese de vacância de ambos os cargos após cumpridos três quartos do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores assumirá o cargo por todo o período restante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Para responder às questões 16 a 22, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos:
I. Tributários e Financeiros.
II. Jurídicos.
III. Busca e apreensão.
Quais estão INCORRETOS?
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
Monique foi nomeada pelo excelentíssimo Prefeito da cidade de Viamão como Secretária de Educação. De acordo com a referida Lei, o ensino, no Município de Viamão, será ministrado com base nos seguintes princípios:
I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência da escola.
II. Pluralismo de ideias, concepções pedagógicas.
III. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Quais estão corretos?
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
Os serviços de transporte público, na cidade de Viamão, de qualquer modalidade, são considerados serviços _________ e podem ser geridos diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão, precedida de licitação pública.
Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna do trecho acima.
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
Quitéria mora em uma região
não regularizada no Município de Viamão com
dois filhos pequenos. Para os efeitos da referida
Lei, a população de moradores de áreas não
regularizadas:
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos:
I. Tributários e Financeiros.
II. Jurídicos.
III. Busca e apreensão.
Quais estão INCORRETOS?
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
A Associação dos Lojistas do
Comércio de Viamão foi organizada visando a
geração de riqueza, bem como emprego e renda
e, devido a isso, tem o apoio do Município. De
acordo com a referida Lei, o Município apoiará,
fomentará e incentivará o cooperativismo, o
associativismo e a iniciativa privada como
formas de:
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
Ana é presidenta de uma
associação de bairro no Município de Viamão,
que, após as fortes chuvas da última estação,
ficou com várias casas destruídas e outras
comprometidas pela defesa civil municipal.
Sensibilizada com a situação dos prejudicados, ela mobilizou empresários da região e conseguiu
materiais para levantar casas e concertar as que
foram condenadas. De acordo com a referida
Lei, cabe ao Município apoiar a construção de
moradias populares realizadas pelos próprios
interessados, por regime de:
O Prefeito do Município de Viamão, embasado na referida Lei, quer assegurar à população de baixa renda o direito a habitação, canalizando recursos para tal destinação e, para tanto, deverá atuar de forma concorrente com o:
I. Governo do Estado e Governo Federal. II. Ministério Público. III. Supremo Tribunal de Contas da União.
Quais estão corretas?
Em cumprimento da referida Lei, o Poder Executivo do Município de Viamão deverá apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, o demonstrativo do comportamento das finanças públicas, considerando:
I. Os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do trimestre objeto de análise financeira. II. As entradas e as saídas do passivo circulante do caixa. III. As previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.
Quais estão INCORRETAS?
De acordo com a referida Lei, o Poder Executivo do Município de Viamão publicará em até ____________ dias após o encerramento de cada ___________ o relatório da execução orçamentária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
O capítulo da referida Lei, que trata do orçamento do Município de Viamão, determina que a receita e a despesa pública obedecerão às Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, as quais são de iniciativa:
O Sistema Tributário do Município de Viamão é regulado pela Lei Orgânica Municipal e também pelo disposto na:
I. Constituição Federal. II. Constituição Estadual. III. Legislação ordinária pertinente.
Quais estão corretas?
Renan foi convidado para fazer parte do Conselho Municipal de Viamão. O Conselho Municipal é o órgão de cooperação governamental que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência e, de acordo com a referida Lei, no que se refere à remuneração dos membros do Conselho Municipal, eles prestarão serviços
O Município de Viamão, na gestão de suas políticas públicas, amparado pela referida Lei, poderá instituir regime previdenciário:
I. Federal ou Estadual. II. Municipal. III. Regional.
Quais estão corretas?
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