Comentário da Questão:

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda o estímulo a entidades como associações, cooperativas e iniciativa privada pelo Município de Viamão. O tema trata de desenvolvimento socioeconômico e o papel institucional do Poder Público local nesse processo.

2. Legislação Aplicável:
O fundamento encontra-se na Lei Orgânica do Município de Viamão, que prevê em seu artigo 170:
"O Município apoiará, fomentará e incentivará o cooperativismo, o associativismo e a iniciativa privada como formas de desenvolvimento socioeconômico."

3. Tema Central:
A questão exige que o candidato reconheça o desenvolvimento socioeconômico como objetivo maior do incentivo municipal a essas entidades, evitando distrações com termos fiscais/tributários que nada têm a ver com o contexto indicado no artigo da Lei Orgânica.

4. Exemplo Prático:
Se o Município cria um programa para apoiar cooperativas de catadores, está viabilizando renda e inclusão social, gerando desenvolvimento econômico e social.

5. Alternativa Correta – Justificativa: D) Desenvolvimento socioeconômico
O texto legal é literal: o apoio é para desenvolvimento socioeconômico, abordando tanto a geração de riqueza quanto a melhoria das condições sociais.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Arrecadação de imposto: Errado. O artigo não aborda receitas de impostos, mas sim desenvolvimento amplo.
• B) Controle fiscal e tributário: Incorreto. O controle fiscal não é finalidade do incentivo previsto.
• C) Previsão de receitas: Equívoco. A previsão de receitas é função orçamentária, não se relacionando com o estímulo a associações ou cooperativas.
• E) Regulamentação das instituições associativas: Não é o foco da norma; a regulamentação não implica obrigatoriamente apoio ou fomento.

7. Pegadinha:
Várias alternativas citam termos tributários ou institucionais para confundir. O candidato deve focar no objetivo social e econômico previsto na Lei Orgânica.

8. Doutrina e Jurisprudência:
Luís Roberto Barroso (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo) destaca o papel do cooperativismo no desenvolvimento socioeconômico, reforçando o entendimento do artigo citado.

Conclusão:
O apoio do município ao associativismo, cooperativismo e iniciativa privada visa exclusivamente o desenvolvimento socioeconômico.
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Art 105. Gab D

Art. 105 O Município apoiará, fomentará e incentivará o cooperativismo, o associativismo e a iniciativa privada como formas de desenvolvimento sócio- econômico.