Gabarito: E) I, II e III.

Interpretação do tema: A questão aborda os princípios norteadores do ensino público municipal, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Viamão. O objetivo é identificar quais princípios enviados no enunciado constam efetivamente na lei do município.

Citação Legislativa: Segundo a Lei Orgânica de Viamão, Art. 166:

“O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; ... III - pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas; ... V - gratuidade do ensino público; ...”

Tema central e exemplo prático: Os princípios garantem direitos como igualdade de acesso e permanência (ex: oferta de vagas independente de origem social), pluralismo de ideias (respeito a diferentes concepções pedagógicas em sala de aula) e gratuidade do ensino público (isenção de taxas para estudar em escolas municipais).

Justificativa da alternativa correta: A alternativa E é a correta pois todas as assertivas (I, II e III) correspondem exatamente aos princípios previstos pelo art. 166 da Lei Orgânica. O item I trata da igualdade de oportunidades, o II do pluralismo de ideias e o III da gratuidade da educação, todos literalmente citados e exigidos pela norma local.

Análise das alternativas incorretas:

• A), B), C): Cada uma delas ignora princípios previstos na lei, limitando a resposta e desconsiderando o texto normativo.
• D): Erra ao excluir a gratuidade do ensino, prevista de modo expresso.

Possíveis pegadinhas: Atenção: a banca pode tentar confundir ao usar termos parecidos (“pluralismo de ideias” vs. “liberdade de ensinar”) ou ao omitir/alterar partes do dispositivo legal. Sempre confira o texto integral da lei!

Doutrina de apoio: Anísio Teixeira, em Educação não é privilégio, defende princípios universais do ensino público, reforçando a importância da igualdade e do pluralismo como garantias essenciais.

Resumo para provas: Estar atento aos princípios elencados literalmente na legislação municipal é essencial para garantir acerto em questões sobre o tema.

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Usando excelentíssimo como vocativo para Prefeito? Por isso que existe tanta cagada nessas provas de concursos, examinadores que não têm o mínimo de conhecimento.

Art. 151:  O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

II - pluralismo de ideias, concepções pedagógicas;

III - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;