Comentário da Questão:

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão aborda a identificação da Secretaria Municipal responsável pelos sistemas de administração da Prefeitura de Viamão, englobando funções como modernização organizacional, controle de bens e gestão de pessoal. A legislação aplicável é a Lei Complementar Municipal nº 001/1990, especialmente Art. 5º, que detalha as atribuições da Secretaria de Administração.

2. Fundamentação Legal

Lei Complementar nº 001/1990, Art. 5º – “A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração da Prefeitura, cabendo-lhe funções essenciais como a modernização da estrutura organizacional e dos métodos de trabalho; racionalização do uso de bens e equipamentos; recrutamento, seleção, treinamento, pagamento e controle funcional e financeiro de pessoal; controle do material permanente e de consumo, conservação dos bens móveis e imóveis e manutenção do transporte oficial.”

3. Explicação do Tema

Configura tema típico de estrutura da Administração Pública Municipal, relacionado à organização e funcionamento dos serviços administrativos municipais.

4. Exemplo Prático

Quando ocorre um novo concurso público municipal, a Secretaria de Administração é responsável por planejar e executar todo o processo de seleção, treinamento e nomeação dos servidores, além de administrar seus pagamentos e registros funcionais.

5. Justificativa da Alternativa Correta B) Administração

É a única secretaria que, segundo a legislação mencionada, possui as atribuições citadas no enunciado, diferenciando-se de outras áreas municipais.

6. Por que as Demais Alternativas Estão Erradas?

• A) Assistência Social: Atua em políticas públicas de proteção social, não em gestão administrativa.
• C) Gestão: Não existe uma secretaria com esse nome ou com tais atribuições em Viamão.
• D) Educação: Atua na área de ensino, sem vínculos diretos com a administração geral do município.
• E) Desenvolvimento Econômico: Relaciona-se à economia local, não à organização funcional interna da Prefeitura.

7. Pegadinhas e Estratégias

Cuidado com alternativas que mencionam palavras genéricas (como “Gestão”) mas não correspondem à nomenclatura oficial prevista em lei.

Referência doutrinária: Hely Lopes Meirelles destaca a importância da Secretaria de Administração como pilar da estrutura municipal (Direito Municipal Brasileiro).

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B - Administração

Conforme site oficial em 10/05/2024 ( https://www.viamao.rs.gov.br/portal/secretarias/1/secretaria-da-administracao/)

A Secretaria de Administração tem por missão planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração da Prefeitura. Ela é a porta de entrada da Prefeitura, onde são abertos os protocolos gerais – solicitações dos cidadãos – e o primeiro contato dos funcionários. Também pertencem à Secretaria de Administração os cemitérios municipais (Dois de Novembro, Nossa Senhora da Conceição e Nossa Senhora dos Navegantes), o Almoxarifado e o Arquivo, além do CPD, Recursos Humanos, Departamento de Licitações e Compras, Protocolo, Previdência, Folha de Pagamento e Departamento de Procedimentos Disciplinares. Cabe à Secretaria de Administração funções essenciais como a modernização da estrutura organizacional e dos métodos de trabalho; racionalização do uso de bens e equipamentos; recrutamento, seleção, treinamento, pagamento e controle funcional e financeiro de pessoal; controle do material permanente e de consumo, conservação dos bens móveis e imóveis e manutenção do transporte oficial. 

Letra B