Comentário da Questão:

1. Interpretação e Tema Central
A questão exige interpretar dispositivos da Lei Orgânica do Município de Viamão sobre o direito aos serviços públicos por moradores de áreas não regularizadas. O foco está em saber se essas pessoas têm os mesmos direitos de acesso a serviços essenciais.

2. Legislação Aplicável
O fundamento está no Art. 5º da Lei Orgânica de Viamão:
"O Município assegurará a prestação de serviços públicos essenciais a todos os seus habitantes, independentemente da regularização fundiária das áreas em que residem, observadas as condições de segurança e salubridade."

Esta norma garante a universalidade do acesso, com ênfase na segurança e salubridade como requisitos.

3. Jurisprudência
O STF (RE 607940) reconhece esse direito: moradores de áreas não regularizadas são sujeitos de direitos, desde que observadas as condições de segurança e salubridade.

4. Exemplo Prático
Se Quitéria busca atendimento de saúde básica em um posto próximo, mesmo morando numa comunidade não regularizada, o município não pode negar o serviço unicamente por essa razão, desde que não haja risco sanitário grave.

5. Justificativa da Alternativa Correta: B
A alternativa B está correta porque reproduz fielmente o comando legal e o entendimento consolidado. O direito aos serviços públicos é pleno, mas condicionado à segurança e salubridade – exatamente como exige a Lei Orgânica.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A: Errada, pois nega o acesso universal determinado pela lei.
C: Errada, restringe injustificadamente a direitos apenas de educação.
D: Incorreta, pois exclui "salubridade", quando a lei condiciona à sua observância, não à sua exclusão.
E: Também incorreta, reduz a direitos apenas à saúde e educação, enquanto a lei fala em serviços públicos essenciais de forma ampla.

7. Possível Pegadinha
Fique atento a alternativas que restringem os direitos de forma não prevista na lei ou omitem a ressalva de segurança e salubridade – são induções ao erro comuns.

8. Dica do Professor
Sempre busque o texto literal da lei nas provas. Doutrina de José Afonso da Silva (Direito Urbanístico Brasileiro) reforça: a prestação de serviços essenciais é direito fundamental, independentemente da regularização fundiária.

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Art 118. Gab. B

Art. 118: As populações moradoras em áreas não regularizadas têm direito ao atendimento dos Serviços Públicos, observadas as condições de segurança e salubridade.