Comentário do Gabarito – Lei Orgânica do Município de Viamão

Tema central: A questão trata dos instrumentos utilizados pelo Poder Público para garantir as funções sociais da cidade e da propriedade, conforme previsto na legislação municipal. Conhecimento importante para atividades de planejamento urbano e políticas públicas, inclusive na atuação do médico clínico em políticas de saúde coletiva.

Base legal:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, art. 97:

"O SMPG terá como objetivos principais: (...) II - possibilitar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana e rural em Viamão; (...)"

Para assegurar tais funções, o Plano Diretor Municipal e o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) indicam os instrumentos tributários, financeiros e jurídicos como meios legítimos. Não consta “busca e apreensão” como instrumento para esta finalidade.

Exemplo prático:
A cobrança do IPTU progressivo (instrumento tributário) ou a desapropriação por descumprimento da função social (instrumento jurídico) são medidas típicas de estímulo ao uso socialmente adequado da propriedade urbana.

Análise das alternativas:

• I – Tributários e Financeiros: Correto. São previstos em lei como instrumentos válidos.
• II – Jurídicos: Correto. Englobam, por exemplo, desapropriações e servidões.
• III – Busca e apreensão: Incorreto. Não é instrumento previsto para a função social da cidade, sendo medida processual para reposse de bens.

Alternativa Correta: C) Apenas III.

Análise das alternativas incorretas:

A) Apenas I: Incorreto, pois é instrumento legítimo.
B) Apenas II: Incorreto, pois também é corretamente previsto.
D) Apenas I e II: Incorreto, pois ambos estão corretos.
E) I, II e III: Incorreto, pois somente III está errado.

Pegadinha: A questão pode induzir o erro ao sugerir que "busca e apreensão" é instrumento de política urbana; atente sempre aos termos utilizados pela legislação específica.

Jurisprudência: O STF já reconheceu, no RE 305416, a função social da propriedade como princípio do planejamento urbano.

Doutrina: Segundo José Afonso da Silva, em Direito Urbanístico Brasileiro, só os instrumentos previstos em legislação urbanística e constitucional podem ser usados para tal finalidade.

Resumo estratégico: Foque sempre nos termos expressamente previstos em lei. Instrumentos processuais (como busca e apreensão) não têm relação com a função social da propriedade/cidade em planejamento urbano.

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Art 115. Gab.C

Art. 115 Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos:

I - tributários e financeiros:

a) imposto territorial urbano sobre taxação progressiva de vazios urbanos com base nos seguintes critérios, entre outros, que venham a ser estabelecidos em Lei;

b) pela extensão dos terrenos;

c) pelo número de propriedades;

d) pelo índice de aproveitamento previsto pelo Plano Diretor.

II - jurídicos:

a) discriminação de terras públicas;

b) desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

c) comodato;

d) servidão administrativa;

e) restrição administrativa;

f) inventários, registros e tombamento de imóveis;

g) declaração de áreas de preservação ou proteção ambiental;

h) medidas previstas no Artigo 182,§ 4º da Constituição Federal.