Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 5

Q3723785

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q3723785 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a vacância de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores de Belford Roxo, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiro (V) ou falso (F):

( ) A vacância pode ocorrer por readaptação do servidor para outro cargo.
( ) A exoneração de cargo efetivo vai depender de processo administrativo disciplinar.
( ) A vacância pode ocorrer por promoção, aposentadoria ou falecimento.
( ) A demissão é uma das hipóteses de vacância previstas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V – F – V – V

B

F – V – V – V

C

V – V – F – F

D

F – F – V – V

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Q3723756

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Professor II (Educação Infantil 1º ao 5º Ano) |

Q3723756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Baseando-se no Estatuto dos Servidores Públicos de Belford Roxo, é CORRETO afirmar que a readaptação

A

permite investidura em cargo com atribuições diferentes e independentemente do nível de escolaridade.

B

depende de inspeção médica que verifique limitação física ou mental.

C

pode ocorrer em atividade da natureza distinta daquela exercida anteriormente.

D

será efetivada quando existir vaga no quadro de pessoal.

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Q3721974

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente I - Ciências |

Q3721974 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o artigo 230 da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, com base na Emenda 09/2021, o Município aplicará, anualmente, uma determinada porcentagem da sua receita, resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa porcentagem é de:

A

10%

B

15%

C

20%

D

25%

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Q3721936

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor de Educação Especial |

Q3721936 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, as diárias concedidas aos servidores são classificadas como um tipo de:

A

adicional

B

pró-labore

C

gratificação

D

indenização

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Q3721240

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Secretário Escolar |

Q3721240 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o artigo 138 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arraial do Cabo, será concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou ex-officio. Esse tipo de licença deve ser precedido de inspeção médica realizada:

A

pelo órgão de perícia oficial do Município, sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus

B

pela rede pública de saúde ou por profissionais da rede privada, em quaisquer situações, desde que a licença não ultrapasse 12 meses

C

pela rede pública de saúde ou por profissionais da rede privada, em quaisquer situações, sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus

D

pelo órgão de perícia oficial do Município, sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus, desde que a licença não ultrapasse 12 meses

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Q3721239

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Secretário Escolar |

Q3721239 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O artigo 108 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arraial do Cabo prevê que o servidor terá uma determinada porcentagem de acréscimo sobre o vencimento básico na forma de triênio. A concessão dessa vantagem ocorrerá:

A

de forma automática, com base em 3% sobre o seu vencimento básico

B

de forma automática, com base em 5% sobre o seu vencimento básico

C

mediante solicitação do servidor, por meio de processo, com base em 3% sobre o seu vencimento básico

D

mediante solicitação do servidor, por meio de processo, com base em 5% sobre o seu vencimento básico

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Q3721238

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Secretário Escolar |

Q3721238 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O artigo 218 da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo indica que o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal serão elaborados com a participação de entidades representativas dos trabalhadores. Uma das garantias a ser observada é que haja progressão funcional baseada:

A

na titulação, exclusivamente para os profissionais de nível superior

B

na titulação, independentemente do nível em que o servidor trabalha

C

em provas e títulos, exclusivamente para os profissionais de nível superior

D

em provas e títulos, independentemente do nível em que o servidor trabalha

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Q3721237

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Secretário Escolar |

Q3721237 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No artigo 217 do capítulo que trata da Educação, da Cultura e do Desporto, a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo prevê que a celebração de convênios de assistência técnica e financeira pela Prefeitura com o Estado ou a União deverá ser precedida de consulta prévia:

A

à comunidade, por meio de plebiscito, que fiscalizará a implementação de tais convênios

B

à comunidade, por meio de plebiscito, que será convidada a participar de tais convênios

C

à entidade de trabalhadores em educação, que fiscalizarão a implementação de tais convênios

D

à entidade de trabalhadores em educação, que serão convidados a participar de tais convênios

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Q3721189

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor de Alunos |

Q3721189 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais reúne normas que regulam os direitos, deveres, garantias e responsabilidades dos servidores que atuam na administração local. Sobre ele e suas alterações, é correto afirmar que:

A

permite que o servidor participe de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo de empresa ou sociedade

B

aplica-se exclusivamente aos vereadores da Câmara Municipal

C

é válido apenas para trabalhadores terceirizados da Prefeitura

D

proíbe que o servidor faça consultoria técnica e que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos

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Q3721086

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente II |

Q3721086 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O artigo 185 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo apresenta uma série de proibições. Uma delas é:

A

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder

B

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

C

participar na presidência de associação, direção ou gerência de cooperativas e entidades de classe

D

representar ou levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento, no órgão em que servir, em razão das atribuições do seu cargo

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Q3721085

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente II |

Q3721085 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O artigo 149 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo indica que deverá ser concedida licença à servidora gestante, mediante inspeção médica, sem prejuízo de sua remuneração. Essa licença será de:

A

30 dias

B

60 dias

C

90 dias

D

120 dias

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Q3721084

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente II |

Q3721084 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O artigo 231 da Lei Orgânica de Arraial do Cabo prevê uma lista de despesas consideradas no escopo da “manutenção e desenvolvimento do ensino”. Um dos itens dessa lista é:

A

manutenção de instalações físicas vinculadas ao ensino

B

estudos e pesquisas levados a efeito em instituições públicas e privadas

C

aquisição de equipamentos utilizados no ensino, sendo vedado qualquer tipo de pagamento de manutenção desses equipamentos

D

manutenção de ônibus de transporte escolar para uso exclusivo do ensino público municipal, sendo vedada a aquisição desses veículos

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Q3721083

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente II |

Q3721083 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, o Município só poderá atuar no ensino médio e no ensino superior quando a demanda de outras etapas estiver plena e satisfatoriamente atendida dos pontos de vista qualitativo e quantitativo. À luz do artigo 220 dessa lei, as etapas prioritárias de atuação do Município são:

A

a creche e o pré-escolar

B

a creche e o ensino fundamental

C

o ensino fundamental e o pré-escolar

D

os anos finais do ensino fundamental e a creche

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Q3719956

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719956 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

É uma afirmativa correta acerca da promoção de servidores públicos nos cargos organizados em carreira, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arraial do Cabo:

A

será anulado, em benefício do servidor que tinha direito à promoção, o ato que a concedeu indevidamente a outro, cabendo-lhe a diferença de retribuição devida, enquanto o servidor indevidamente promovido só devolverá valores se tiver concorrido para o recebimento indevido

B

a promoção consiste na passagem do servidor estável para outro cargo público de maior complexidade, dentro ou fora da mesma carreira

C

as promoções de grau a grau ocorrerão sempre pelo critério de merecimento, cabendo ao regulamento definir os aspectos subjetivos de avaliação

D

somente poderá concorrer à promoção o servidor que preencher os requisitos legais, não tiver sofrido punição de suspensão ou multa nos últimos doze meses e estiver em exercício no cargo originário, não se aplicando no caso de readaptação

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Q3707130

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707130 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Código Tributário do Município de Casimiro de Abreu, não é obrigatória a apresentação anual da Ficha de Informações relativa ao exercício anterior para os seguintes contribuintes:

A

profissionais autônomos.

B

companhias de seguro.

C

oficinas.

D

hospitais.

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Q3657103

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico de Segurança do Trabalho | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Contábil | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Estradas | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Geoprocessamento | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Administrativo | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente da Autoridade de Trânsito |

Q3657103 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, considere os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito:

I. regulamentação de lei.
II. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
III. fixação e alteração de preços.
IV. provimento e vacância dos cargos públicos.

São atos que devem ser executados por decreto:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3657095

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico de Segurança do Trabalho | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Contábil | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Estradas | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Geoprocessamento | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Administrativo | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente da Autoridade de Trânsito |

Q3657095 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal 2.283/2005, autoriza o Poder Executivo municipal a constituir a NITTRANS.

De acordo com essa lei, a NITTRANS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal.

Além disso, a referida lei estabelece que o mandato dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal será de

A

três anos, sem reeleição.

B

três anos, permitida a reeleição.

C

quatro anos, sem reeleição.

D

quatro anos, permitida a reeleição.

E

cinco anos, sem reeleição.

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Q3656884

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |

Q3656884 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, avalie se a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios:

I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.

Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3656880

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |

Q3656880 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 2283, de 28/12/2005 estabelece que a NITTRANS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal.
Avalie se a referida lei prevê que à Assembleia Geral compete, sem exclusão de outros casos previstos em lei, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Aprovar o Estatuto Social.
II. Tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras.
III. Discutir e fixar a correção da expressão monetária do Capital Social.

IV. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício. Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3656874

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |

Q3656874 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 2283, de 28/12/2005, autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar a sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima, denominada Niterói Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS.

Com base nessa lei, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A NITTRANS, com personalidade jurídica de direito privado, terá sede e foro na Cidade de Niterói, prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o Município de Niterói.

B

A NITTRANS reger-se-á por esta Lei, pelo seu Estatuto, e, subsidiariamente, pelas demais normas de direito aplicáveis.

C

A NITTRANS disporá de patrimônio próprio e gozará de autonomia administrativa e financeira, observadas as limitações constantes desta Lei.

D

O Município de Niterói subscreverá no máximo 50% (cinquenta por cento) das ações com direito a voto.

E

A NITTRANS terá por finalidade planejar, organizar, coordenar, regulamentar e fiscalizar o tráfego, o trânsito e o sistema viário municipal, observado o planejamento urbano municipal e a competência da Administração Direta nos serviços concedidos e no controle da prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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