Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro
Foram encontradas 1.804 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico de Segurança do Trabalho
|
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Contábil |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Estradas |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Geoprocessamento |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Administrativo |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente da Autoridade de Trânsito |
Q3657103
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, considere
os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito:
I. regulamentação de lei.
II. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
III. fixação e alteração de preços.
IV. provimento e vacância dos cargos públicos.
São atos que devem ser executados por decreto:
I. regulamentação de lei.
II. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
III. fixação e alteração de preços.
IV. provimento e vacância dos cargos públicos.
São atos que devem ser executados por decreto:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico de Segurança do Trabalho
|
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Contábil |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Estradas |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Geoprocessamento |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Administrativo |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente da Autoridade de Trânsito |
Q3657095
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal 2.283/2005, autoriza o Poder Executivo municipal
a constituir a NITTRANS.
De acordo com essa lei, a NITTRANS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal.
Além disso, a referida lei estabelece que o mandato dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal será de
De acordo com essa lei, a NITTRANS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal.
Além disso, a referida lei estabelece que o mandato dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal será de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado
|
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |
Q3656884
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, avalie se a
administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes
do Município, obedecerá aos seguintes princípios:
I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.
Estão corretos os itens
I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.
Estão corretos os itens
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado
|
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |
Q3656880
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei nº 2283, de 28/12/2005 estabelece que a NITTRANS será
administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria
Executiva e contará com um Conselho Fiscal.
Avalie se a referida lei prevê que à Assembleia Geral compete, sem exclusão de outros casos previstos em lei, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Aprovar o Estatuto Social.
II. Tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras.
III. Discutir e fixar a correção da expressão monetária do Capital Social.
IV. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício. Estão corretos os itens
Avalie se a referida lei prevê que à Assembleia Geral compete, sem exclusão de outros casos previstos em lei, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Aprovar o Estatuto Social.
II. Tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras.
III. Discutir e fixar a correção da expressão monetária do Capital Social.
IV. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício. Estão corretos os itens
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado
|
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |
Q3656874
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal nº 2283, de 28/12/2005, autoriza o Poder
Executivo a constituir e organizar a sociedade de economia mista,
sob a forma de sociedade anônima, denominada Niterói
Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS.
Com base nessa lei, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Com base nessa lei, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
IAN
Órgão:
Prefeitura de Belford Roxo - RJ
Provas:
IAN - 2025 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Professor I - Educação Física
|
IAN - 2025 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Professor I - Arte |
Q3630657
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre as vantagens pecuniárias, assinale a
alternativa INCORRETA conforme o Estatuto dos
Servidores de Belford Roxo.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615942
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No exercício da função de analista da Procuradoria-Geral do
Município do Rio de Janeiro, Elza foi indagada sobre as compras de
pequeno valor e pronto pagamento na esfera do aludido ente
federativo.
À luz do disposto no Decreto Rio nº 50.162/2022, que consolida, em âmbito municipal, a legislação referente ao Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP, Elza informou corretamente que não será permitida em hipótese alguma a realização de tais despesas com:
À luz do disposto no Decreto Rio nº 50.162/2022, que consolida, em âmbito municipal, a legislação referente ao Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP, Elza informou corretamente que não será permitida em hipótese alguma a realização de tais despesas com:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615940
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Durante uma apuração interna, foi constatado que um servidor
público do Município do Rio de Janeiro, lotado em um órgão da
administração direta, vinha patrocinando jogos proibidos por lei
no ambiente de trabalho. A conduta foi considerada incompatível
com a moralidade administrativa e contrária aos deveres
funcionais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do
Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro (Lei nº 94/1979).
Com base nesse contexto, é correto afirmar que a penalidade cabível ao servidor será
Com base nesse contexto, é correto afirmar que a penalidade cabível ao servidor será
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615939
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do
Rio de Janeiro (Lei nº 94/1979), avalie se, além do tempo de
serviço prestado, também será considerado como de efetivo
exercício o afastamento em virtude de:
I. Recolhimento à prisão, ainda que não absolvido ao final;
II. Participação em tribunal do júri;
III. Período de afastamento compulsório determinado pela legislação sanitária.
Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I. Recolhimento à prisão, ainda que não absolvido ao final;
II. Participação em tribunal do júri;
III. Período de afastamento compulsório determinado pela legislação sanitária.
Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615938
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Jamil foi aprovado em concurso público para um cargo efetivo no
Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Após sua
nomeação e posse, ele iniciou o exercício das funções públicas,
ficando sujeito ao cumprimento do estágio probatório, conforme
determina o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do
Rio de Janeiro (Lei nº 94/1979).
Nesse contexto, é correto afirmar que, conforme previsto no Estatuto, Jamil permanecerá em estágio probatório por:
Nesse contexto, é correto afirmar que, conforme previsto no Estatuto, Jamil permanecerá em estágio probatório por:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615937
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No que tange à Lei nº 94/1979, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro, há previsão expressa de restrições quanto ao desvio de
função. Entre elas, destaca-se que constitui falta grave do chefe
imediato permitir ou tolerar que um funcionário exerça atividades
fora das atribuições do cargo que ocupa. No entanto, a legislação
estabelece exceção para situações específicas previstas em lei.
Com base nesse contexto, é correto afirmar que é vedado atribuir ao funcionário funções diversas daquelas de seu cargo, ressalvados os casos de
Com base nesse contexto, é correto afirmar que é vedado atribuir ao funcionário funções diversas daquelas de seu cargo, ressalvados os casos de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615921
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Complementar Municipal nº 235/2021 normatiza o que se
denominou de “Novo Regime Fiscal do Município do Rio de
Janeiro”.
De acordo com esse dispositivo, avalie as afirmativas a seguir.
I. O orçamento liberado para empenho, no exercício financeiro vigente, é denominado “Poder de Gasto”, sendo responsabilidade dos ordenadores de despesa compatibilizar imediatamente suas despesas para se adequar ao limite desse Poder de Gasto, que é definido em ato do Poder Executivo.
II. Para adequação ao Poder de Gasto estabelecido, os ordenadores de despesa deverão promover a rescisão ou a redução parcial dos contratos, fato que pode implicar na descontinuidade da prestação do serviço público à população.
III. Apenas as despesas com as funções educação e saúde devem ser preservadas e livres de descontinuidade na prestação do serviço, em caso de previsão de despesa além do Poder de Gasto.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com esse dispositivo, avalie as afirmativas a seguir.
I. O orçamento liberado para empenho, no exercício financeiro vigente, é denominado “Poder de Gasto”, sendo responsabilidade dos ordenadores de despesa compatibilizar imediatamente suas despesas para se adequar ao limite desse Poder de Gasto, que é definido em ato do Poder Executivo.
II. Para adequação ao Poder de Gasto estabelecido, os ordenadores de despesa deverão promover a rescisão ou a redução parcial dos contratos, fato que pode implicar na descontinuidade da prestação do serviço público à população.
III. Apenas as despesas com as funções educação e saúde devem ser preservadas e livres de descontinuidade na prestação do serviço, em caso de previsão de despesa além do Poder de Gasto.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607418
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Constituição Federal (Art. 158, I) estabelece que pertence aos
Municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre
renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e
pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Nesta
perspectiva, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro publicou o
Decreto Rio nº 49.593/2021, que dispõe sobre a retenção de
tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do
Poder Executivo, e dá outras providências.
Sobre essa norma municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de uma norma que promove a autonomia financeira municipal ao estabelecer a faculdade da retenção do imposto de renda (IR) de pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado aos órgãos da administração direta, autarquias e às suas fundações.
II. Sindicatos, federações e confederações de empregados, além dos serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei, não são afetados pelas retenções previstas no referido Decreto.
III. As pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas e a Itaipu Binacional são exemplos de pessoas jurídicas cuja retenção de imposto de renda dos bens e serviços prestados à Prefeitura do Rio de Janeiro não deverá ser feita.
É correto o que se afirma em:
Sobre essa norma municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de uma norma que promove a autonomia financeira municipal ao estabelecer a faculdade da retenção do imposto de renda (IR) de pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado aos órgãos da administração direta, autarquias e às suas fundações.
II. Sindicatos, federações e confederações de empregados, além dos serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei, não são afetados pelas retenções previstas no referido Decreto.
III. As pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas e a Itaipu Binacional são exemplos de pessoas jurídicas cuja retenção de imposto de renda dos bens e serviços prestados à Prefeitura do Rio de Janeiro não deverá ser feita.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607415
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Complementar nº 235/2021 criou o Novo Regime Fiscal do
Município do Rio de Janeiro que, na metodologia de aferição da
saúde fiscal do município, incorpora indicadores fiscais
quantitativos.
A esse respeito, é correto afirmar que:
A esse respeito, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607406
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com relação ao Decreto Rio nº 51.632/2022, que regula políticas
públicas em licitações sob a Lei nº 14.133/2021, no Município do
Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) O critério de desempate baseado em ações de equidade entre homens e mulheres considera os melhores resultados dos últimos 5 anos, priorizando licitantes com participação igualitária de homens e mulheres em cargos de decisão e benefícios para maternidade/paternidade.
( ) A declaração de cumprimento de reserva de vagas para Pessoa com Deficiência (PCD), reabilitados e aprendizes é suficiente para a fase de habilitação, dispensando comprovação durante a execução do contrato, desde que incluída como cláusula específica.
( ) A obrigação de reserva de vagas deve ser comprovada durante toda a execução do contrato, com indicação de funcionários preenchendo as posições quando solicitado pela administração, aplicando-se a PCD, reabilitados e aprendizes conforme normas federais.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O critério de desempate baseado em ações de equidade entre homens e mulheres considera os melhores resultados dos últimos 5 anos, priorizando licitantes com participação igualitária de homens e mulheres em cargos de decisão e benefícios para maternidade/paternidade.
( ) A declaração de cumprimento de reserva de vagas para Pessoa com Deficiência (PCD), reabilitados e aprendizes é suficiente para a fase de habilitação, dispensando comprovação durante a execução do contrato, desde que incluída como cláusula específica.
( ) A obrigação de reserva de vagas deve ser comprovada durante toda a execução do contrato, com indicação de funcionários preenchendo as posições quando solicitado pela administração, aplicando-se a PCD, reabilitados e aprendizes conforme normas federais.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607405
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Decreto Rio nº 31.349/2009, que regulamenta o tratamento
diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas
de pequeno porte (EPP), nas contratações públicas municipais,
alinhado às disposições da Lei nº 14.133/2021 (que preserva
benefícios como regularização fiscal tardia e preferência em
empates), prevê que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607404
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Na regulamentação municipal da contratação direta por dispensa
de licitação, conforme os Decretos Rio nº 50.797/2022 e
nº 51.427/2022, o processo de contratação direta deve ser
instruído com:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Provas:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão
|
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação |
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3607393
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Durante os mais de vinte anos em que atuou como servidor
público civil do Município do Rio de Janeiro, Matheus se afastou,
dentre outros motivos, para os seguintes objetivos:
i) atuar como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital;
ii) exercer cargo em comissão na administração indireta, em âmbito federal; e
iii) estudar no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro), será considerado de efetivo exercício o(s) afastamento(s) de Matheus em virtude de:
i) atuar como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital;
ii) exercer cargo em comissão na administração indireta, em âmbito federal; e
iii) estudar no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro), será considerado de efetivo exercício o(s) afastamento(s) de Matheus em virtude de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Provas:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão
|
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação |
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3607392
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, os
órgãos integrantes da administração direta são de direção e
assessoramento superior, direção e assessoramento intermediário
e execução.
Avalie as afirmativas a seguir, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
I. São órgãos de direção superior, providos de respectivo assessoramento, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria-Geral e a Diretoria Geral de Administração da Câmara Municipal e a Secretaria do Tribunal de Contas.
II. São órgãos de direção intermediária, providos de respectivo assessoramento, as autarquias e fundações.
III. São órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é correto o que se afirma em:
Avalie as afirmativas a seguir, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
I. São órgãos de direção superior, providos de respectivo assessoramento, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria-Geral e a Diretoria Geral de Administração da Câmara Municipal e a Secretaria do Tribunal de Contas.
II. São órgãos de direção intermediária, providos de respectivo assessoramento, as autarquias e fundações.
III. São órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606034
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
assinale a opção correta sobre o processo orçamentário municipal.
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