O artigo 231 da Lei Orgânica de Arraial do Cabo prevê uma l...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente II |

Q3721084 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O artigo 231 da Lei Orgânica de Arraial do Cabo prevê uma lista de despesas consideradas no escopo da “manutenção e desenvolvimento do ensino”. Um dos itens dessa lista é:

manutenção de instalações físicas vinculadas ao ensino

estudos e pesquisas levados a efeito em instituições públicas e privadas

aquisição de equipamentos utilizados no ensino, sendo vedado qualquer tipo de pagamento de manutenção desses equipamentos

manutenção de ônibus de transporte escolar para uso exclusivo do ensino público municipal, sendo vedada a aquisição desses veículos

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