O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais reúne normas ...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor de Alunos |

Q3721189 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais reúne normas que regulam os direitos, deveres, garantias e responsabilidades dos servidores que atuam na administração local. Sobre ele e suas alterações, é correto afirmar que:

permite que o servidor participe de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo de empresa ou sociedade

aplica-se exclusivamente aos vereadores da Câmara Municipal

é válido apenas para trabalhadores terceirizados da Prefeitura

proíbe que o servidor faça consultoria técnica e que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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