Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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Considerando as normas do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, analise o seguinte artigo e marque a opção que preenche CORRETAMENTE as lacunas abaixo:
“A ___________ dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo _________, do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com compromisso de bem servir.”.
As regras referentes ao Estágio Probatório preveem a realização de avaliação especial de desempenho. Analise os itens a seguir, considerando as disposições normativas do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ:
I - Constitui condição necessária à aquisição de estabilidade, nos termos da Constituição da República de 1988, a avaliação especial de desempenho.
II - A avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, ocorrerá a cada 06 (seis) meses.
III - A avaliação especial de desempenho, durante o estágio probatório, poderá ser diferenciada de acordo com as características do cargo e da unidade da respectiva lotação.
IV - Na avaliação especial de desempenho são considerados determinados critérios de julgamento, entre eles: assiduidade e pontualidade.
Está(ão) CORRETA(S):