Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 6

Q3605985

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3605985 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Cláudia, servidora pública civil no Município do Rio de Janeiro, foi indicada para integrar comissão processante de processo administrativo disciplinar. Com efeito, com o objetivo de atuar em conformidade com o princípio da eficiência, Cláudia se aprofundou no estudo da temática afeta ao regime disciplinar e às punições administrativas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Lei Municipal nº 94/1979), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Caberá pena de repreensão, aplicada por escrito ou oralmente, nos casos de desobediência ou descumprimento dos deveres.
( ) Caberá pena de suspensão, que poderá ser convertida em multa, por iniciativa do chefe imediato do servidor, quando houver conveniência para o serviço, na base de sessenta por cento por dia de vencimento, obrigando, nesse caso, o servidor a permanecer em exercício.
( ) Caberá pena de demissão, aplicada nos casos de insubordinação grave em serviço.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

E

F – V – F.

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Q3605983

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3605983 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A representação judicial e a consultoria jurídica do Município, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, são exercidas pelos Procuradores do Município, membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Prefeito, com funções, como órgão central do sistema jurídico municipal, de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta, indireta e fundacional no âmbito do Poder Executivo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:

A

os Procuradores do Município, com iguais direitos e deveres, são organizados em carreira na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos realizado pela Procuradoria-Geral do Município, assegurada em sua organização a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar.

B

a Procuradoria-Geral oficiará obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses legítimos do Município, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público do Estado e da Procuradoria Especial do Tribunal de Contas do Município.

C

é vedado à Procuradoria-Geral do Município patrocinar medidas judiciais tendentes a promover a aquisição de área urbana no Município onde se configurem as condições objetivas para usucapião coletivo.

D

o exercício de cargos comissionados na Procuradoria-Geral do Município, excetuados aqueles dos serviços de apoio, é privativo de Procuradores do Município.

E

a Procuradoria-Geral do Município prestará qualquer informação dos dados que dispuser a qualquer do povo que o requerer.

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Q3605982

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3605982 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Eduardo, servidor público do Município do Rio de Janeiro, pretende apresentar, perante a administração pública, determinado requerimento. Em consulta à legislação de regência, o referido agente público constatou que é assegurado ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), analise as afirmativas a seguir.

I. O requerimento será dirigido à autoridade competente para apreciá-lo e terá solução dentro do prazo de trinta dias, salvo em casos que obriguem a realização de diligência ou estudo especial.
II. Da decisão que for prolatada caberá, sempre, pedido de reconsideração, sendo vedada a sua renovação.
III. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em cinco anos.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3601763

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Administrativo |

Q3601763 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base no Estatuto do CISBAF, analise as afirmativas a seguir.

I. O CISBAF tem prazo de duração determinado.
II. A sede do CISBAF, estabelecida no município de Nova Iguaçu, somente poderá ser alterada para um dos entes consorciados mediante aprovação da assembleia de gestores.
III. A União Federal e o estado do Rio de Janeiro poderão integrar o CISBAF. A União, todavia, terá sua participação condicionada à participação do estado do Rio de Janeiro.
IV. O CISBAF tem por finalidade a conjugação de esforços entre os entes consorciados, objetivando a gestão associada do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante implantação e implementação de políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, proteção e recuperação, observada a direção única de cada ente consorciado.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3440801

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário |

Q3440801 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maria, servidora pública municipal que atua na guarda e organização de documentos previdenciários, foi procurada por Joaquim, que solicitou acesso à sua Declaração de Tempo de Contribuição, necessária para seu processo de aposentadoria. Após localizar o documento, ela seguiu os procedimentos para fornecer a cópia. Considerando a Lei nº 3.084/2014 do município de Niterói, que disciplina sobre o acesso à informação, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, e legislação correlata, assinale a classificação da conduta de Maria.

A

Passível de advertência, pois Maria não seguiu o devido processo legal ao divulgar indevidamente informação sigilosa.

B

Adequada, pois o cidadão tem direito de acesso à informação pessoal de seu interesse, e a servidora deve garantir esse direito com base na legislação.

C

Inadequada, pois documentos previdenciários são de acesso restrito da administração pública e não podem ser fornecidos ao cidadão sem consulta prévia ao INSS, quem pode fornecer cópia aos titulares.

D

Irregular, pois Maria deveria ter exigido que Joaquim protocolasse a solicitação por meio eletrônico via sistema de informação ao cidadão e aguardasse o tempo previsto em lei para recebimento de devolutiva.

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Q3440763

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440763 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maria Luiza é servidora pública do município de Niterói e atua há doze anos no setor previdenciário. Em razão de grave enfermidade de sua mãe, que depende de cuidados intensivos e exclusivos, ela requereu licença para acompanhar o tratamento médico, informando que a assistência é incompatível com o exercício de suas funções. Após perícia oficial, a Junta Médica do município confirmou a gravidade da doença e a necessidade da assistência pessoal de Maria Luiza. Considerando as regras aplicáveis da Lei nº 531/1985, assinale, a seguir, o procedimento correto que deverá ser adotado.

A

Maria Luiza terá direito à licença remunerada integralmente até completar doze meses de afastamento, passando a perceber um terço de seus vencimentos apenas se esse período for ultrapassado.

B

Maria Luiza terá direito à licença, mantendo a percepção integral de seus vencimentos por todo o período da licença, independentemente da duração, desde que o afastamento não ultrapasse dois anos.

C

Após a concessão da licença, Maria Luiza receberá vencimentos proporcionais desde o início do afastamento, variando entre dois terços e um terço conforme a gravidade da enfermidade constatada pela Junta Médica.

D

Maria Luiza terá direito à licença, percebendo vencimento e vantagens integrais por até seis meses, e, se ultrapassado esse período, continuará recebendo dois terços da remuneração até o limite máximo de dois anos.

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Q3437551

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437551 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Portaria MTP nº 1.467/2022 define, em seu art. 2º, VII, que “Dirigentes da unidade gestora: representante legal ou o detentor da autoridade mais elevada da unidade gestora do RPPS; e os demais integrantes do órgão ou instância superior de direção da unidade imediatamente a ele subordinados correspondentes aos diretores no caso de diretoria executiva, ou aos cargos com funções de direção assemelhadas, em caso de outra denominação do órgão ou instância superior de direção; [...]”. Considerando que a estrutura administrativa da Niterói Prev é uma autarquia responsável pela gestão da Previdência Social do Município de Niterói, e, ainda, de acordo com a Lei nº 2.288/2005, sobre a estrutura administrativa da Niterói Prev, assinale a afirmativa correta.

A

O Conselho de Administração deverá ser constituído por membros dos servidores comissionados, podendo ter até três membros de servidores ativos, sendo facultada a participação de servidores inativos. O Conselho Fiscal e a Presidência serão nomeados pelo prefeito municipal no prazo de quatro anos.

B

O Conselho de Administração será composto pelo prefeito municipal, pelo presidente da Câmara Legislativa, representante dos servidores ativos. A Presidência e o Conselho Fiscal por um representante do Poder Executivo, escolhido entre os titulares da Secretaria de Administração, de Fazenda, da Cultura, ou do Meio Ambiente e da secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão ou da Procuradoria-Geral do Município.

C

O Conselho de Administração deverá ser constituído por um representante do Poder Executivo, com capacidade técnica comprovada para exercer a função; um representante do Poder Legislativo, escolhido entre os seus servidores; e dois representantes dos Servidores Municipais, sendo um representante dos servidores ativos e um representante dos servidores inativos e pensionistas. O Conselho Fiscal por três representantes do Poder Executivo, escolhidos entre os titulares da Secretaria de Administração, de Fazenda, de Planejamento, Orçamento e Gestão ou da Procuradoria-Geral do Município; o Presidente da Niterói Prev; um representante do Poder Legislativo; dois representantes dos servidores efetivos ativos; e dois representantes dos servidores inativos e pensionistas.

D

O Conselho de Administração deverá ser composto por três representantes do Poder Executivo, escolhidos entre os titulares da Secretaria de Administração, de Fazenda, de Planejamento, Orçamento e Gestão ou da Procuradoria-Geral do Município; o Presidente da Niterói Prev; um representante do Poder Legislativo; dois representantes dos servidores efetivos ativos; e dois representantes dos servidores inativos e pensionistas. O Conselho Fiscal por um representante do Poder Executivo, com comprovada capacidade técnica para exercer a função; um representante do Poder Legislativo, escolhido entre os seus servidores e dois representantes dos Servidores Municipais, sendo um representante dos servidores ativos e um representante dos servidores inativos e pensionistas.

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Q3437546

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437546 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A inscrição do segurado é automática e ocorre no momento da investidura em cargo efetivo, devendo o órgão onde o servidor estiver lotado enviar à Niterói Prev a comunicação da investidura, acompanhada dos documentos necessários. Tratando-se de servidor público ativo, analise a seguinte situação hipotética:
Joana, servidora pública do município de Niterói, deseja concorrer ao cargo de Deputada Federal pelo estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2026. Caso ela venha a vencer, se afastará de suas funções como servidora pública municipal. Sabe-se que um dos questionamentos de Joana se refere à sua filiação e contribuição à Niterói Prev.
Com base na Lei nº 2.288/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói e dá outras providências, é correto afirmar que Joana:

A

Vindo a exercer o mandato eletivo federal, continuará filiada e contribuinte da Niterói Prev.

B

Ao se candidatar ao cargo eletivo de Deputada Federal, automaticamente estará desfiliada do RPPS do município de Niterói.

C

Deverá se afastar do cargo que ocupa para poder concorrer ao pleito eleitoral que deseja, como também estará desfiliada da Niterói Prev.

D

Caso seja eleita, não estará mais filiada ao RPPS do município de Niterói, devendo somente realizar a comunicação necessária; a partir da data da diplomação, seu vínculo estará suspenso.

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Q3437504

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437504 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Joana, servidora efetiva da autarquia Niterói Prev, foi cedida à Prefeitura Municipal de Niterói, no interesse da administração, passando a exercer suas funções no novo órgão. No entanto, três meses após sua remoção, ela foi surpreendida com o corte das parcelas referentes à Gratificação de Desempenho e ao Adicional de Qualificação Técnica, sob o fundamento de que tais parcelas teriam sido pagas indevidamente desde o início da sua lotação na Prefeitura. Diante dessa situação, a servidora ajuizou ação requerendo o restabelecimento dos pagamentos das parcelas suspensas, com base no princípio da segurança jurídica e da irredutibilidade remuneratória, alegando que exerce suas funções com eficiência e que os valores vinham sendo pagos regularmente por meses. Considerando a Lei que modifica o Quadro de Pessoal da Niterói Prev e institui o Plano de Cargos e Salários dos seus Servidores (Lei nº 3.851/2023), assinale a afirmativa correta.

A

A pretensão de Joana é legítima, pois os valores pagos por mais de três meses se incorporaram à sua remuneração, sendo vedada a sua supressão.

B

A pretensão de Joana não pode ser acolhida, pois as parcelas pleiteadas apenas devem ser pagas a servidores lotados Niterói Prev, e não a servidores cedidos.

C

Joana faz jus às parcelas porque, sendo servidora pública e estando em exercício na Prefeitura Municipal de Niterói, é irrelevante sua lotação formal para fins de percepção de gratificações previstas na Lei nº 3.851/2023.

D

O recebimento da Gratificação de Desempenho e do Adicional de Qualificação Técnica, constantes na Lei nº 3.851/2023, é um direito de qualquer servidor público municipal, independentemente da lotação, desde que haja exercício de função pública e habitualidade no pagamento por, ao menos, sessenta dias.

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Q3437499

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437499 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Licêncio, funcionário público do município de Niterói, afastou-se do exercício de suas funções. Seu afastamento é considerado como de efetivo exercício, e sem ressalvas pela Lei Municipal nº 531/1985 quanto à garantia de “efetivo exercício”. Desse modo, é correto afirmar que Licêncio se afastou do serviço em virtude de qualquer uma das hipóteses a seguir, EXCETO por:

A

Licença especial.

B

Casamento, até oito dias.

C

Convocação para serviço militar.

D

Licença a funcionário acidentado em serviço.

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Q3437215

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437215 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em fevereiro do terceiro ano de mandato, o prefeito do município de Niterói faleceu em decorrência de complicações de saúde. O vice-prefeito, que deveria assumir o cargo, havia renunciado no ano anterior. Diante da dupla vacância, instalou-se debate político e jurídico sobre o que deveria ser feito para garantir a continuidade da chefia do Poder Executivo municipal. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Niterói, assinale a afirmativa correta.

A

Ocorrida a vacância dos dois cargos no último ano de mandato, será realizada nova eleição direta no prazo de trinta dias.

B

O presidente da câmara deve assumir o cargo de prefeito em caráter definitivo, independentemente do momento da vacância.

C

Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos, a eleição para ambos os cargos será feita, pela Câmara Municipal, trinta dias depois da última vaga.

D

A vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito, ocorrida nos três primeiros anos do mandato, deve ser suprida por nova eleição no prazo de noventa dias.

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Q3437209

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437209 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que diz respeito à educação e cultura, conforme a Lei Orgânica Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. Ensino público, gratuito e sem religião deve ocorrer em estabelecimentos integrantes da rede municipal.

II. A cada quatro anos proceder-se-á à realização do censo escolar e, anualmente, à chamada escolar, garantindo-se à população ampla informação sobre o direito à educação e à obrigatoriedade escolar.

III. A celebração de convênios, acordos ou contratos de assistência técnica ou financeira do município de Niterói com outros municípios, o estado ou a União dependerá de autorização prévia do prefeito municipal.

IV. O provimento dos cargos de diretores e diretores adjuntos das instituições educacionais, mantidas pelo poder público municipal, será feito por escolha do secretário de educação.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

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Q3437208

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437208 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Carlos é servidor efetivo da Niterói Prev, no cargo de Analista Previdenciário. Em 15 de abril de 2024, concluiu o curso de especialização em Gestão Pública, com carga horária de 380 horas, ministrado por instituição reconhecida pelo MEC. O referido curso foi iniciado e concluído após seu ingresso no serviço público e possui compatibilidade com a área de gestão correspondente às atribuições do cargo que ocupa. No dia 20 de abril de 2024, Carlos apresentou à administração o certificado de conclusão da especialização e requereu a concessão do adicional de qualificação, conforme previsto em lei. Informou, ainda, que possui título de doutor na mesma área, obtido anteriormente ao ingresso no serviço público, e que atualmente cursa pós-doutorado. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Carlos não faz jus ao adicional de qualificação, pois não cumpriu a carga horária mínima exigida para cursos de especialização lato sensu.

B

Carlos não fará jus ao adicional de qualificação pela pós-graduação, pois o curso não se relacionava diretamente com a função previdenciária.

C

Carlos não faz jus ao adicional de qualificação, pois o doutorado foi realizado antes do ingresso no serviço público e o pós-doutorado ainda está em andamento.

D

Carlos poderá fazer jus ao adicional de qualificação após a conclusão do pós-doutorado, a partir da apresentação do diploma ou certificado à administração, contudo, não poderá acumular esse adicional com outros de mesmo fundamento.

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Q3435910

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |

Q3435910 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Lei Municipal nº 2.444 de 17 de janeiro de 2025, assinale a opção INCORRETA.

A

A carreira dos profissionais do Magistério do ensino público municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor I, Professor II, Orientador Educacional, Orientador Pedagógico e Psicólogo Educacional.

B

Promoção é a passagem de uma CLASSE para outra superior, com base em maior grau de formação acadêmica.

C

A remuneração do profissional do ensino público municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível de habilitação, classe e referência em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

D

O valor pago aos profissionais da educação básica, a título de vencimento, não poderá ser inferior ao piso salarial nacional, respeitada a proporcionalidade da carga horária.

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Q3435909

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |

Q3435909 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A cerca da Lei Municipal nº 1967 de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Santa Maria Madalena para o decênio 2015/2025, assinale a opção INCORRETA.

A

Valorização dos profissionais da educação é uma das é uma das diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME).

B

A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura; Comissão de Educação da Câmara de Vereadores; Conselho Municipal de Educação; e Fórum Municipal de Educação.

C

A Secretaria Municipal de Educação promoverá a realização de pelo menos 5 (cinco) conferências municipais de educação até o final do decênio.

D

O Município deverá aprovar lei específica para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

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Q3435905

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |

Q3435905 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Lei Complementar nº 002 de 15 de agosto de 2003, está CORRETO o que se afirma em:

A

A idade mínima de 16 (dezesseis) anos é requisito básico para investidura em cargo público.

B

Ao servidor é permitido ausentar- se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar- se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

D

Será concedido ao servidor estudante a redução de 10% (dez por cento) da carga horária de trabalho, sem quaisquer prejuízos, nos dias de provas e/ou exames, mediante a apresentação de comprovante do respectivo estabelecimento de ensino, desde que o interessado faça a devida comunicação ao chefe imediato com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

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Q3364524

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364524 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) não é aplicável em determinadas situações envolvendo a assunção dos serviços pelo gerador de lixo extraordinário. Com base na Constituição, o entendimento sobre a não incidência da TCDL é de que essa taxa:

A

deve ser reduzida pela metade, caso o município continue responsável pelo tratamento e disposição final, se o gerador do lixo extraordinário tiver assumido os encargos de coleta e transporte dos resíduos

B

pode ser afastada, se o gerador do lixo comprovar que contratou serviços privados para o tratamento e disposição final, sem que o município tenha qualquer responsabilidade, mesmo que este assuma a coleta

C

não incide nos casos em que o gerador de lixo comprova que arca exclusivamente com os serviços de coleta, transporte e manuseio, ainda que o tratamento e a disposição final sejam realizados pelo ente público

D

não é devida quando o gerador de lixo extraordinário comprova ter assumido integralmente os serviços de manuseio, coleta, transporte, tratamento e disposição final, substituindo assim a responsabilidade do poder público

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Q3248087

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248087 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A estrutura administrativa do poder executivo da Prefeitura de Niterói é caracterizada pela:

A

multiplicidade de secretarias municipais, desde o atendimento a idosos até o incentivo à economia criativa

B

reduzida oferta de secretarias municipais, limitando-se aos setores da saúde, de educação e dos transportes

C

fusão com as secretarias municipais e com os municípios limítrofes de Maricá e de São Gonçalo

D

terceirização irrestrita do corpo de trabalhadores da segurança pública em nível municipal

E

extinção das autarquias relacionadas aos serviços públicos urbanos

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Q3248082

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248082 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Baseando-se na Lei Orgânica do Município de Niterói, como consta do Capítulo II (DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO), Seção I (Da Competência Privativa), em seu 12º Artigo, é competência exclusiva da administração municipal as seguintes atribuições:

A

elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas e fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos

B

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

C

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

D

fiscalizar, nos locais de vendas, o peso, a medida e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios na forma da lei

E

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

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Q3248081

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248081 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nas Disposições Gerais do Título I do Código de Posturas do Município de Niterói, está descrito que:
Art. 1º Esta Lei tem a denominação de Código de Posturas do Município de Niterói e dispõe sobre o Exercício do Poder de Polícia da Administração Pública Municipal dentro do seu peculiar interesse e define atos que constituem infrações e quais as consequências para quem os pratica. (Extraído em 27/01/2025 de: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-de-posturasniteroi-rj)

São consideradas infrações, com base nessa Legislação Municipal, a seguinte opção:

A

serviços e obras de construção de edificações, bem como de demolição, com a proteção e a segurança dos trabalhadores e de terceiros sob a responsabilidade do construtor e do proprietário

B

postos de gasolina, oficinas mecânicas, garagens de ônibus, caminhões e estabelecimentos congêneres se responsabilizarem pelos resíduos graxosos nos logradouros públicos

C

que a limpeza dos passeios, dos logradouros públicos e dos demais bens de uso comum, ou a execução dos serviços dessa limpeza, sofra objeção de qualquer forma

D

veículos em estado de abandono ou acidentados em quaisquer vias de circunscrição do Município de Niterói, por menos de 10 (dez) dias em logradouros públicos

E

pessoas físicas comercializarem nas feiras livres, em outras feiras e exposições, portando o Cartão expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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