Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 4

Q3753760

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753760 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O tributo que não integra o Sistema Tributário do Município, de acordo com o Código Tributário do Município de Paraíba do Sul (Lei nº 2.182, de 20 de dezembro de 2000), é:

A

Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis

B

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITD)

C

Taxa de Fiscalização de Aparelho de Transporte

D

Contribuição de Melhoria

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Q3753757

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753757 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, é vedado aos Vereadores do Município, desde a expedição do diploma:

A

manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B

manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, inclusive quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

C

manter contrato com o Município e suas autarquias; a vedação não alcança contratos celebrados com empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais.

D

manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações; a vedação não alcança contratos celebrados com empresas concessionárias de serviços públicos municipais independentemente de o contrato obedecer ou não a cláusulas uniformes.

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Q3753716

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Técnico Administrativo |

Q3753716 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Um procedimento fundamental para a adequada formação e andamento de processos administrativos na Câmara Municipal de Paraíba do Sul é a juntada de documentos e processos. A técnica que consiste em reunir, de forma definitiva, um ou mais documentos a um processo principal, passando a constituir parte inseparável deste, é corretamente denominada:

A

Anexação, que envolve a união de processos ou documentos relacionados, tornando-os um único conjunto documental.

B

Apensação, caracterizada pela união de processos com caráter acessório ao principal, mantendo a autonomia numérica.

C

Desentranhamento, que é o ato de retirar um documento de um processo mediante despacho da autoridade competente.

D

Autuação, que é o ato inicial de registro e organização dos documentos, conferindo-lhes um número de protocolo.

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Q3753710

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Técnico Administrativo |

Q3753710 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Paraíba do Sul, a condição para que o servidor habilitado em concurso público adquira a estabilidade no cargo ade provimento efetivo é que ele cumpra e seja aprovado em período de:

A

Estágio Probatório de dois anos de efetivo exercício, com a avaliação trimestral satisfatória de sua chefia imediata.

B

Estágio Probatório de três anos de efetivo exercício, após o qual o servidor somente perderá o cargo por sentença judicial ou processo administrativo disciplinar - PAD.

C

dois anos e seis meses de exercício ininterrupto no serviço público, independentemente da avaliação formal de desempenho no cargo.

D

trinta e cinco meses, contados a partir da data da posse, desde que não tenha usufruído licença para tratar de interesses particulares.

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Q3753709

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Técnico Administrativo |

Q3753709 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, no âmbito do Processo Legislativo, quais são os agentes com capacidade de deflagrar a fase de iniciativa de leis ordinárias e complementares, ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio democrático e a participação popular, a alternativa que apresenta a combinação correta dos sujeitos que são legalmente habilitados a exercer tal iniciativa é:

A

o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Procurador Geral do Município em matérias de interesse público relevante e urgente, sem a exigência de quórum mínimo.

B

qualquer Vereador ou Comissão Permanente da Câmara, o Prefeito Municipal e a população, que a exerce mediante a subscrição por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

C

a Mesa Diretora da Câmara, por deliberação da maioria simples de seus membros, e as Secretarias Municipais por meio de seus respectivos titulares.

D

somente o Chefe do Poder Executivo, sendo vedada a iniciativa aos Vereadores, em respeito ao princípio da harmonia e independência dos Poderes.

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Q3753708

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Técnico Administrativo |

Q3753708 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:

A

dois terços dos membros da Câmara Municipal, independentemente do teor do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado-TCE.

B

maioria simples dos Vereadores, desde que a votação ocorra em escrutínio aberto e seja contrária ao parecer prévio do TCE-RJ.

C

maioria absoluta dos Vereadores, cabendo ao Tribunal de Contas a palavra final apenas em caso de empate na votação.

D

dois terços dos membros da Câmara Municipal, mas apenas se o parecer prévio do Tribunal de Contas tiver sido desfavorável à aprovação.

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Q3753678

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Recepcionista |

Q3753678 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao dispor sobre funções e atributos do Prefeito municipal, a Lei Orgânica de Paraíba do Sul estabelece que o Prefeito:

A

atua como responsável no âmbito local pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

B

a partir de sua posse não pode fixar residência fora do município, sob pena de perda do mandato.

C

coordena a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal e destitui seus membros mediante decreto.

D

depende de autorização da Câmara Municipal para ausentar-se do município por período superior a cinco dias.

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Q3753625

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Copeiro |

Q3753625 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Regimento Interno, alguns integrantes dos poderes municipais são considerados agentes políticos. Um desses agentes políticos é o:

A

vice-prefeito.

B

secretário municipal.

C

procurador do Município.

D

ouvidor da Câmara Municipal.

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Q3745508

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Professor II |

Q3745508 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em conformidade com a Lei nº 2.056, de 24 de junho de 2015, o Plano Municipal de Educação de Cachoeiras de Macacu deverá ser avaliado ao final do decênio, com a finalidade de subsidiar a elaboração do Plano subsequente. Além disso, o PME deverá ser avaliado periodicamente, com vistas à sua atualização e adequação. Essa avaliação periódica deverá ocorrer, de acordo com o texto da citada lei, no mínimo:

A

a cada seis meses

B

anualmente

C

de dois em dois anos

D

a cada quatro anos

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Q3744457

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Professor I (Educação Física) |

Q3744457 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Complementar municipal nº 039 de 2015 definiu o seguinte quantitativo de distritos para Cachoeiras de Macacu:

A

1

B

2

C

4

D

6

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Q3743240

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico |

Q3743240 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com o objetivo de ser qualificada como organização social no âmbito do Município de Nova Iguaçu, a associação Alfa consultou a legislação local que trata sobre a matéria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal n o 4.224/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Poder Público municipal dará publicidade à decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, e às entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão.

( ) A organização social poderá subcontratar serviços especializados que integrem o contrato de gestão, desde que autorizado no edital de licitação.

( ) Ficam incluídos no objeto dos contratos de gestão as escolas da rede pública municipal de ensino.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

F – F – F.

E

V – V – V.

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Q3742860

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |

Q3742860 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Decreto Municipal nº 11.742/2019 estabelece que, após análise do relatório da Comissão de Qualificação, a decisão sobre o deferimento ou o indeferimento do pedido de qualificação das Organizações Sociais (Oss) de Saúde em Nova Iguaçu compete à/ao

A

Prefeito Municipal.

B

Câmara de Vereadores.

C

Secretário Municipal de Saúde.

D

Procurador-Geral do Município.

E

Presidente da Comissão de Qualificação.

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Q3742859

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |

Q3742859 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Decreto Municipal nº 11.742/2019 regulamenta a Lei nº 4.224/2013 e estabelece regras para a qualificação de entidades como Organizações Sociais (Oss) de Saúde, no município de Nova Iguaçu.

De acordo com esse decreto,

A

cabe à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) qualificar e cadastrar as OSs de Saúde no município.

B

a qualificação e o cadastro das OSs de Saúde são competência da Câmara Municipal de Vereadores.

C

a Comissão de Qualificação, composta por 04 servidores, é presidida pelo secretário municipal de saúde.

D

a Comissão de Qualificação será composta por membros indicados pelas próprias entidades interessadas.

E

a presidência da Comissão de Qualificação deve ser exercida por representante do Tribunal de Contas do Estado.

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Q3742857

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |

Q3742857 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 4.224/2013 estabelece as hipóteses de qualificação de entidades como Organizações Sociais (OSs) em Nova Iguaçu.

No caso das entidades que atuam na área da saúde, a legislação determina que sua atuação pode ocorrer, entre outros espaços, em

A

Unidades de Saúde vinculadas a seguros médicos.

B

Serviços de saúde exclusivos para servidores municipais.

C

Hospitais Municipais e Unidades de Pronto Atendimento.

D

Unidades Privadas de saúde vinculadas a planos de saúde.

E

Hospitais Estaduais de referência situados fora do território municipal.

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Q3729728

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Supervisor Escolar |

Q3729728 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo prevê que um dos requisitos para ingresso no serviço público é:

A

ter idade mínima de 21 anos

B

fixar moradia em Arraial do Cabo

C

estar em gozo dos direitos políticos

D

ter nascido no Município de Arraial do Cabo

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Q3725450

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Inspetor Escolar |

Q3725450 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Capítulo II do Título III do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo trata das férias dos servidores. Segundo essa legislação, o servidor:

A

perderá o direito a 30 dias de férias se faltar quatro vezes no ano, sem justificativa

B

perderá o direito a algumas vantagens inerentes ao cargo, já que não estará em efetivo exercício

C

poderá gozar férias em três períodos de 10 dias consecutivos, a depender do seu próprio interesse

D

poderá ter suas férias interrompidas somente por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por superior interesse público

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Q3725447

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Inspetor Escolar |

Q3725447 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, a gestão democrática do ensino deverá atender a algumas diretrizes específicas. Entre elas, destaca-se:

A

a colaboração de representantes dos principais segmentos da comunidade escolar, por meio de participação direta, na elaboração do regimento interno das unidades escolares

B

a participação de estudantes, professores, pais e funcionários no processo administrativo pedagógico, através de conselhos comunitários em todas as unidades escolares

C

a realização de eleições diretas, na forma da lei, para as funções de direções em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, com a participação exclusiva de professores e familiares dos alunos

D

a decisão sobre os critérios para eleições de direção nas unidades escolares da rede municipal de ensino, bem como a duração do mandato, definidos exclusivamente pela entidade representativa dos profissionais de educação

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Q3723800

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q3723800 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Um setor administrativo decidiu arquivar pastas com nomes de antigos servidores utilizando o método alfabético. Dessa forma, em uma perspectiva do elemento principal, a pasta do primeiro servidor a ser arquivada será a de

A

Ana Zélia Gusmão.

B

Carina Antunes Fernandes.

C

Maria Antonite Silva.

D

Joaquim da Silva.

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Q3723799

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q3723799 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em um serviço de protocolo de uma prefeitura, o número 874.239 deve ser organizado usando o método dígito-terminal. Qual será a forma CORRETA de arquivamento?

A

39.42.87

B

39.87.42

C

42.87.39

D

87.42.39

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Q3723787

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q3723787 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Servidores de Belford Roxo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A posse em cargo público exige declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor.

B

A investidura em cargo público ocorre com a posse, dispensada a prévia inspeção médica oficial se houver laudo particular.

C

A investidura se dá por ato formal, com assinatura do termo de posse.

D

O servidor empossado deve entrar em exercício no prazo de até quinze dias contados da data da posse.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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