Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, avalie se ...

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Q3656884 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, avalie se a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios:

I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.

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