Q3656884Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, avalie se a
administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes
do Município, obedecerá aos seguintes princípios:
I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.