Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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Q683135
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Piraquara ,
Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador |
Q683135 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Piraquara, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q665303
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cascavel ,
Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Informática | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Enfermagem | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Farmácia |
Q665303 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Não se constitui direito do servidor municipal da Prefeitura Municipal de Cascavel, ter considerado de efetivo exercício para efeito de apuração de tempo de serviço, observadas regras específicas desta lei, o dia em que estiver afastado em virtude de
Alternativas
Q650724
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cambará , Lei Orgânica do Município de Cambará ,
Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |
Q650724 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da Transição Administrativa, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q650720
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cambará , Lei Orgânica do Município de Cambará ,
Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |
Q650720 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca da Lei Orgânica do Município de Cambará é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q600758
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Chopinzinho , Lei Orgânica do Município de Chopinzinho ,
Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |
Q600758 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O município de Chopinzinho, unidade integrante do território do Estado do Paraná, é dotado de personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual. De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Chopinzinho, assinale a alternativa que corresponde a sua competência privativa:
Alternativas
Q1338198
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré ,
Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |
Q1338198 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Complementar nº 1/2006 institui o Plano Diretor Municipal e estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Almirante Tamandaré. Com base nessa lei, considere as seguintes afirmativas:
1. A Prefeitura poderá limitar a aprovação de parcelamentos do solo, para evitar excessivo número de lotes e o consequente investimento subtilizado em obras de infraestrutura e custeio de serviços, bem como o surgimento de situações que caracterizem degradação ambiental. 2. A outorga onerosa do direito de construir é a concessão emitida pelo Município para se edificar acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou alteração de uso, e porte, mediante a contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de infraestrutura. 3. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas são passíveis de receber potencial construtivo transferido de imóveis não inseridos no seu perímetro.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1331931
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré , Lei Complementar nº 19 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1331931 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a responsabilidade dos servidores públicos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré (Lei Complementar Municipal 19/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1215689
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguapitã , Lei Orgânica do Município de Jaguapitã ,
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Assistente Legislativo |
Q1215689 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Das comissões que são formadas na Câmara de vereadores, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1215688
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguapitã , Lei Orgânica do Município de Jaguapitã ,
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Assistente Legislativo |
Q1215688 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:
Alternativas
Q1215686
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguapitã , Lei Orgânica do Município de Jaguapitã ,
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Assistente Legislativo |
Q1215686 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ao Município compete providenciar tudo que diz respeito ao interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, várias atribuições. Sobre essas atribuições verifique as sentenças abaixo:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. III. Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais. IV. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1200688
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Tupãssi , Lei Orgânica do Município de Tupãssi ,
Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR
Q1200688 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca da história da origem do município de Tupãssi, quando chegaram os pioneiros, o local da sede atual do município chamava-se:
Alternativas
Q733239
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marialva ,
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo |
Q733239 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art.16. da Lei orgânica do Município de Marialva, o mandato da Mesa Diretora será de:
Alternativas
Q733238
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marialva ,
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo |
Q733238 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 12. Da Lei Orgânica do Munícipio de Marialva, imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão para elegerem os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. A presidência da Mesa, neste ato, ficará a encargo:
Alternativas
Q610022
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marialva ,
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610022 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Marialva prevê a aplicação de tratamento isonômico entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e local de trabalho. A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos do Município de Marialva, é correto afirmar que:
Alternativas
Q610019
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marialva ,
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610019 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Há uma manifesta diferença entre as leis complementares e as leis ordinárias; sobre o tema, à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Marialva, é correto afirmar que:
Alternativas
Q610016
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marialva ,
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610016 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Governo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito com funções executivas. A Lei Orgânica do Município de Marialva estabelece que cada legislatura terá a duração de:
Alternativas
Q610014
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marialva ,
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610014 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O processo legislativo brasileiro, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compreende a elaboração de Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos Legislativos e Resoluções.

Dentro desta ordem normativa, NÃO constitui matéria privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, segundo aplicação do princípio da simetria ao art. 61 da CF/88 e as disposições do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Marialva, as leis que: 
Alternativas
Q589749
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |
Q589749 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos, entre outros: 

I - Vencimentos ou proventos inferiores ao salário mínimo.

II - Décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria.

III - Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

IV - Duração da jornada normal de trabalho superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei.

Estão CORRETOS: 


Alternativas
Q583398
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá , Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá ,
Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q583398 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a Lei Complementar n.º 239/98, que dispõe sobre o regime jurídico único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, analise as afirmações a seguir:  

I. O funcionário estável poderá ausentar-se do serviço para estudo, por período não superior a 04 (quatro) anos, sem remuneração, desde que autorizado por ato oficial.

II. O funcionário, estável ou em estágio probatório, poderá ausentar-se do serviço para frequentar cursos de aperfeiçoamento ou reciclagem, sem prejuízo dos respectivos vencimentos, desde que o pedido seja acompanhado de declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no período solicitado, não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de substituição do requerente por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.

III. O requerimento do pedido de ausência para frequentar curso de especialização deve ser realizado por escrito, até 15 (quinze) dias antes do evento, e estar acompanhado dos seguintes documentos: folder, programa ou declaração do órgão promotor do evento; comprovante de que o evento é relativo à área de atuação profissional do requerente; e declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no período solicitado não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de substituição do requerente por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.

IV. O funcionário que tiver o pedido de ausência do serviço deferido para frequentar curso de aperfeiçoamento, ao retornar ao serviço, deverá apresentar comprovante de frequência ou certificado de realização do curso.

É CORRETO o que se afirma em:  


Alternativas
Q583333
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá , Lei Complementar n.º 677 de 2007 - Sistema Tributário do Município de Maringá ,
Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q583333 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na Lei Complementar Municipal n.º 677/2007, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1841: E
1842: E
1843: C
1844: D
1845: A
1846: C
1847: E
1848: D
1849: C
1850: D
1851: C
1852: A
1853: A
1854: D
1855: B
1856: A
1857: D
1858: C
1859: A
1860: E
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