Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos servi...

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Q589749 Legislação Municipal
Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos, entre outros: 

I - Vencimentos ou proventos inferiores ao salário mínimo.

II - Décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria.

III - Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

IV - Duração da jornada normal de trabalho superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei.

Estão CORRETOS: 


Alternativas