Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná
Foram encontradas 1.893 questões
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q531942
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. No âmbito municipal, o ITBI é regido pela Lei Complementar nº 40/2001. Sobre o ITBI, considere as afirmativas a seguir:
1. Nos casos de renúncia translativa da herança de herdeiro em favor de outro herdeiro, será devido o ITBI quando referida transferência for onerosa e tiver por objeto bem imóvel.
2. No Município de Curitiba, o valor venal do imóvel, base de cálculo do ITBI, será determinado pela Administração, mediante avaliação procedida por profissional habilitado, o qual observará, para tanto, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relativas à avaliação de imóveis.
3. Em caso de arrematação judicial, deve-se considerar como base de cálculo do ITBI o valor alcançado na hasta pública.
4. O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.
Assinale a alternativa correta
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q531940
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q531939
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), definidos em lei complementar e não compreendidos no âmbito de incidência do ICMS. No Município de Curitiba, o ISSQN é regido pela Lei Complementar nº 40/2001 (Código Tributário Municipal).
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q531924
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo em vista as Leis Municipais nº 9.800/2000 (dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de
Curitiba), 11.095/2004 (regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção
e conservação de obras no Município) e 9.806/2000 (institui o Código Florestal do Município de Curitiba), assinale a
alternativa correta.
Q1232141
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com os termos do Código de Posturas do município de Marialva, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É permitido e aconselhável varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou “bocas de lobo” dos logradouros públicos.
II. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
III. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, como os elevadores e os transportes coletivos municipais.
IV. É proibido, nas vias e logradouros públicos urbanos, conduzir animais e veículos em velocidade excessiva.
I. É permitido e aconselhável varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou “bocas de lobo” dos logradouros públicos.
II. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
III. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, como os elevadores e os transportes coletivos municipais.
IV. É proibido, nas vias e logradouros públicos urbanos, conduzir animais e veículos em velocidade excessiva.
Q1187112
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quando a fiscalização do município de Marialva verificar que uma obra está concluída e possui condições de habitabilidade, o ente público emitira um documento denominado
Ano: 2013
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara Municipal de Guairáça - PR
Prova:
FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo |
Q388134
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
II. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando decorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
III. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substituí- lo-á nos casos de licença e sucedê-lo-á no caso de vacância do cargo.
IV. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
II. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando decorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
III. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substituí- lo-á nos casos de licença e sucedê-lo-á no caso de vacância do cargo.
IV. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
Ano: 2013
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara Municipal de Guairáça - PR
Prova:
FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo |
Q388133
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com relação à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa CORRETA. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Ano: 2013
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara Municipal de Guairáça - PR
Prova:
FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo |
Q388132
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2013
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara Municipal de Guairáça - PR
Prova:
FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |
Q386189
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:
Q1237296
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca das normas da Lei Complementar 060/2006, marque a alternativa
INCORRETA:
Q1213640
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que indica quantos dias após o vencimento da fatura, o fornecimento de água será interrompido se a fatura não for resgatada, segundo aviso na conta do SAMAE.
Q1206561
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Um servidor público que ocupava o cargo de educador social na Prefeitura de Araucária aposentou-se por invalidez,
porém decidiu retornar à atividade após uma junta médica oficial ter declarado sem valor os motivos da aposentadoria. Nesse caso, o retorno desse servidor é um caso de:
Q1199688
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Um servidor efetivo do Município de Araucária assumiu seu cargo recentemente e não tem clareza sobre sua associação sindical e os direitos que lhe são inerentes. Leve em conta o exposto na Lei no 1.703, de 2006, que define o Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Araucária, em seu artigo 209, e identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (F) ou falsas (F).
1. O servidor tem direito a ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual.
2. É garantida a inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido do servidor.
3. Pode ser descontado em folha, sem ônus para a entidade sindical municipal a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria de acordo com a legislação vigente e mediante autorização expressa do servidor.
4. Como servidor concursado no município, sua associação sindical é compulsória, segundo lei municipal específica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
1. O servidor tem direito a ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual.
2. É garantida a inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido do servidor.
3. Pode ser descontado em folha, sem ônus para a entidade sindical municipal a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria de acordo com a legislação vigente e mediante autorização expressa do servidor.
4. Como servidor concursado no município, sua associação sindical é compulsória, segundo lei municipal específica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q1185004
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Rege a Lei Orgânica do Município de Andirá, que a publicação de leis dar-se-á no prazo máximo de 15
(quinze) dias. Caso o Prefeito não publique a lei promulgada no prazo estabelecido, caberá ao Presidente da
Câmara determinar obrigatoriamente a sua publicação.
Qual prazo o Presidente terá para assim proceder?
Qual prazo o Presidente terá para assim proceder?
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q681343
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com relação ao afastamento do servidor, sem prejuízo do efetivo exercício e da respectiva remuneração,
considere as afirmativas a seguir.
I.Inquérito ou processo que lhe é movido, por motivo de interesse do Ministério Público. II. Participação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos de comprovado interesse do Município. III. Estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de atuação do servidor. IV. Participação em festas e eventos de caráter religioso que sejam de interesse do Município ou tenham este como entidade patrocinadora.
Assinale a alternativa correta.
I.Inquérito ou processo que lhe é movido, por motivo de interesse do Ministério Público. II. Participação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos de comprovado interesse do Município. III. Estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de atuação do servidor. IV. Participação em festas e eventos de caráter religioso que sejam de interesse do Município ou tenham este como entidade patrocinadora.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q681336
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Londrina, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto secreto, com valor igual para todos, mediante
I. plebiscito. II. referendo. III. iniciativa popular. IV. representação direta.
Assinale a alternativa correta.
I. plebiscito. II. referendo. III. iniciativa popular. IV. representação direta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q681335
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ao Município de Londrina compete, em comum com a União e com o Estado do Paraná,
I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. II. ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares e das atividades artesanais. III. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. IV. promover e incentivar o artesanato local, assegurando às entidades representativas da classe espaço para exposição e comercialização de seus produtos.
Assinale a alternativa correta.
I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. II. ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares e das atividades artesanais. III. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. IV. promover e incentivar o artesanato local, assegurando às entidades representativas da classe espaço para exposição e comercialização de seus produtos.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2010
Banca:
EXATUS-PR
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Prova:
EXATUS-PR - 2010 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fiscal de Tributos |
Q404468
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
São símbolos do Município de Arapongas:
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Sertaneja - PR
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Agente de Serviços |
Q115282
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do município de Sertaneja, a administração pública direta, ou indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
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