O município de Chopinzinho, unidade integrante do território...

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Q600758

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600758 Legislação Municipal

O município de Chopinzinho, unidade integrante do território do Estado do Paraná, é dotado de personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual. De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Chopinzinho, assinale a alternativa que corresponde a sua competência privativa:

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual.

Impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de artes e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do Município.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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