Sobre a responsabilidade dos servidores públicos prevista no...

O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de desfalque, omissão ou remissão.

Em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial que houver condenado a Fazenda ao ressarcimento dos prejuízos.

São competentes para a aplicação das penalidades o Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara e o dirigente superior de autarquia e fundações públicas municipais, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de suspensão, demissão ou de cassação de aposentadoria e disponibilidade.

A responsabilidade administrativa não exime o servidor da sanção de natureza civil ou criminal que no caso couber.

É permitida a delegação de competência para a aplicação de pena disciplinar.