De acordo com a Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de...
( ) A investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que o concurso poderá ser realizado em duas etapas, como dispuser o edital que regulamentar o mesmo, bem como ser utilizadas provas práticas.
( ) O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
( ) Poderá ser nomeado candidato de concurso novo enquanto houver candidato aprovado no mesmo cargo em concurso anterior com prazo de validade não expirado, em caráter excepcional, desde que se trate condição emergencial que atenda o interesse público.
( ) A aprovação em concurso gera direito à nomeação, esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por escrito.
( ) Quando houver servidor público municipal em disponibilidade não será permitida a realização de concurso público, para preenchimento de cargo de igual categoria devendo, se necessário, ser convocado o servidor disponível.