Pedro, pessoa física que exerce atividade, não realizou a el...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180658
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Pedro, pessoa física que exerce atividade, não realizou a eleição de seu domicílio tributário na forma da
legislação aplicável. Verificou-se, ainda, que sua residência habitual é incerta. Na ausência de domicílio
tributário eleito e sendo incerta a residência habitual de Pedro, de acordo com o Código Tributário
Municipal, qual localidade deverá ser considerada seu domicílio tributário?