Q4180661Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Guilherme está se preparando para um concurso público do Município de Foz do Iguaçu/PR e,
durante seus estudos sobre o processo legislativo municipal, verificou que determinadas matérias
dependem da atuação conjunta do Poder Legislativo e do Poder Executivo para a produção de normas
no âmbito municipal. Ao revisar a Lei Orgânica do Município, observou a existência de regra
específica acerca da competência legislativa municipal. Sobre o assunto, assinale a alternativa
CORRETA.