Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 98

Q2044679

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044679 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, avalie as assertivas apresentadas a seguir:
I. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como a realização de shows musicais ao vivo através de aparelhos mecânicos, executados em restaurantes, bares e similares, nas proximidades de edificações residenciais, antes de tomadas as precauções necessárias quanto ao isolamento acústico, previstas no Código de Edificações e Obras.
II. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como o uso de apitos entre as 20 (vinte) horas do dia anterior e as 7 (sete) horas do dia posterior.
III. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2044678

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044678 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O uso habitacional são edificações destinadas a Habitação permanente ou transitória. A este respeito, a Lei Complementar nº 276/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, faz uma classificação de acordo com o uso. Neste sentido, relacione os conceitos descritos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a sequência CORRETA:
I. Habitação Coletiva. II. Habitação em Série. III. Habitação de Uso Institucional. IV. Habitação Transitória. V. Habitação Econômica.
( ) Edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como creches, asilos e similares.
( ) Edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família, em unidades autônomas, superpostas (prédio com apartamentos).
( ) Edificação destinada a moradia unifamiliar com metragem de até 70m² (setenta metros quadrados), térrea e que seja o único imóvel do proprietário.
( ) Edificação com unidades habitacionais onde se recebem hóspedes mediante remuneração.
( ) Edificação com mais de 3 (três) unidades autônomas de residências unifamiliares, agrupadas contíguas e horizontais, paralelas ou transversais ao alinhamento predial.

A

IV, I, V, III e II.

B

III, I, II, IV e V.

C

IV, I, II, III e V.

D

III, I, V, IV e II.

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Q2044677

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044677 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Complementar nº 17/1993 – Estatuto dos Servidores do município de Foz do Iguaçu-PR, ao servidor público é proibido:

A

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

Ser assíduo e pontual ao serviço.

C

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

Representar contra ilegalidade, abuso do poder, ato omissivo ou comissivo.

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Q2044676

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044676 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

São todos deveres do servidor público, de acordo com a Lei Complementar nº 17/1993 – Estatuto dos Servidores do município de Foz do Iguaçu-PR, EXCETO:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Praticar usura sob qualquer de suas formas.

C

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

D

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

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Q2044674

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044674 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o comportamento no ambiente de trabalho, de acordo com o Estatuto dos Servidores do município de Foz do Iguaçu-PR, assinale a assertiva INCORRETA:

A

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor público ao serviço, por mais de 90 (noventa) dias consecutivos.

B

São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional e o de greve na forma que a Lei Federal dispuser.

C

Por motivo de crença religiosa, orientação sexual ou de convicção filosófica, nenhum servidor público poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

D

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q2044673

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044673 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Complementar nº 17/1993 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do município de Foz do Iguaçu-PR, analise as afirmativas apresentadas a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas sobre as responsabilidades dos servidores públicos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a sequência CORRETA:
( ) A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. ( ) A responsabilidade administrativa abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade. ( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou a sua autoria.

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q2044669

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044669 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as vistorias, a Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece que:
I. Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão acesso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
II. Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.
III. A Prefeitura emitirá, quando da fiscalização das obras, um Selo Identificador da regularidade das obras edificadas no âmbito do Município. Serão adotados dois tipos de selos, o selo de cor verde para as obras com o Alvará de Construção regular e o selo de cor vermelha para as obras com irregularidades.
IV. A edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra - Carta de Habitação.
V. O Certificado de Conclusão de Obra será expedido quando a edificação tiver condições de habitabilidade, mesmo sem o funcionamento das instalações hidro-sanitárias, elétricas e de combate a incêndios.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

A

I, II e III, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

I, III, IV e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q2044668

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044668 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece que:

A

Nos terrenos de esquina, os muros terão canto chanfrado de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em cada testada, a partir do ponto de encontro das duas testadas.

B

Quando muros forem construídos e executados com material que vede a visão, terão, no máximo, 1,00m (um metro) de altura.

C

Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjeta, são obrigados a pavimentar os passeios à frente de seus lotes, sendo que os passeios terão a declividade transversal de 20% (vinte por cento), de acordo com os padrões do órgão de planejamento do município.

D

Será obrigatório o canto chanfrado quando os muros forem construídos com grades, de forma a garantir a visibilidade.

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Q2044667

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044667 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre os usos do solo urbano, conforme estabelece a Lei Complementar nº 276/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, é CORRETO afirmar que:
I. Uso Permitido é o uso adequado às zonas, com restrições. II. Uso Permissível compreende as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da análise da Comissão Técnica de Zoneamento e Uso do Solo – CTU – de que trata o art. 8º desta Lei Complementar, ou regulamentação específica para cada caso. III. Uso Proibido compreende as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2044666

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044666 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, classifique as definições apresentadas a seguir e relacione os conceitos descritos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a sequência CORRETA:
I. Alvará de Construção, Reforma, Demolição ou outros serviços de edificação. II. Alvará de Localização e Funcionamento. III. Certidão. IV. Licença.
( ) Documento fornecido pela Prefeitura para informar parâmetros urbanísticos e de construção, autorizando a execução de certas obras. ( ) Documento que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade sujeita a regulamentação por lei. ( ) Documento que reproduz peças processuais ou atesta as disposições que estejam em concordância com a Lei Complementar nº 7/1991. ( ) Documento expedido pela Prefeitura Municipal que autoriza a execução de obras, em conformidade com o Código de Edificações e Obras e sujeito à sua fiscalização.

A

II, IV, III e I.

B

II, IV, I e III.

C

IV, II, I e III.

D

IV, II, III e I.

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Q2044661

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044661 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu - REURB, prevista na Lei Municipal 4.609/2018, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, inclusive mediante celebração de ajustes com o Tribunal de Justiça do Estado, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à REURB, mediante solução judicial e litigiosa quando se tratarem de causas de alta complexidade.

B

Na REURB, caberá ao Poder Público competente implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários previstos nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção, sendo vedado fazê-lo por meio da administração pública indireta.

C

Concluída a REURB, serão incorporadas automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.

D

Para que seja aprovada a REURB de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, ficam dispensados os estudos, dada a desnecessidade de se examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.

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Q2044660

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044660 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal 4.609/2018 dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu. Acerca do que preconiza essa legislação ordinária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A regularização fundiária urbana no Município de Foz do Iguaçu consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

A regularização fundiária urbana promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação da referida Lei Municipal (4.609/2018).

C

A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos da legislação federal vigente.

D

O título de legitimação de posse não poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente ainda que constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sendo devida indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

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Q2044659

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044659 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o que prevê a Lei Municipal 4.609/2018 de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu (REURB) de Interesse Específico (REURB-E) consiste na regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, cuja composição da renda familiar não poderá ultrapassar a 5 (cinco) salários mínimos, máximos vigentes no país, declarados em ato do Poder Executivo Municipal.

B

Na REURB, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado, desde que atendida a legislação municipal quanto à implantação de usos não residenciais.

C

Trata-se da legitimação de posse do mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB.

D

Trata-se de legitimação fundiária o ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma da legislação vigente, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse.

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Q2044658

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044658 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, atentando-se ao que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar nº 17 de agosto de 1993):

A

A progressão, a promoção e a ascensão funcional não interrompem o termo do exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato.

B

O afastamento do exercício do cargo não será permitido para exercício de mandato eletivo.

C

O afastamento do exercício do cargo não será permitido para frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, da área de formação do cargo ou de interesse da administração municipal.

D

Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.

Q2044657

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044657 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 11 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, os cargos públicos serão providos por: nomeação; readaptação; reversão; reintegração; recondução; ascensão; transposição; aproveitamento; e transferência. Em se tratando da nomeação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á: em comissão, quando decorrente da aprovação em concurso público; ou em caráter efetivo, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

B

A nomeação para cargo de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

C

O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de acumulação legal, poderá ser investido em outro cargo efetivo.

D

Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente, cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.

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Q2044656

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044656 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 17 de agosto de 1993 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu. Acerca do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para efeitos do referido estatuto, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, sendo este definido como o criado por Lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, direitos, atribuições e responsabilidades.

B

Dentre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público se encontram a habilitação prévia em concurso público e o gozo dos direitos políticos.

C

A investidura em cargo público ocorrerá com a classificação no concurso público, sendo este o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público a que se destina, atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável à matéria.

D

O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

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Q2034599

Ano: 2018 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: CISCOPAR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q2034599 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.
É vedado ao Controlador de Controle Interno do CISCOPAR:
I- estar em estágio probatório. II- realizar atividade política. III- exercer outra atividade profissional. IV- ter sofrido penalização administrativa, civil ou penal, por decisão definitiva.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2034594

Ano: 2018 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: CISCOPAR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q2034594 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A secretaria Executiva do CISCOPAR, órgão de planejamento, coordenadoria e Execução de suas finalidades operacionais, fica assim constituída, EXCETO:

A

Controladoria Externa

B

Secretaria Executiva

C

Diretoria Jurídica

D

Departamentos Técnicos

E

Controladoria Interna

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Q2032722

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador |

Q2032722 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei nº 756/2013 - Código Tributário Municipal, quanto à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, está CORRETO afirmar que:

A

O imposto incidirá sobre o montante de estabelecimentos do mesmo titular, sendo que, para efeito de manutenção e escrituração de livros fiscais e recolhimento de imposto relativo aos serviços prestados, serão considerados como dependentes uns do outros.

B

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

C

O imposto não incidirá sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente.

D

É vedada a incidência deste imposto sobre serviço cuja prestação seja proveniente, ou seja iniciado no exterior do país.

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Q2032702

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador |

Q2032702 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito à limitação do poder de tributar do Município, pode-se afirmar que a ele é:

A

Vedado utilizar tributos em efeito de confisco.

B

Vedado deixar de cobrar tributos, ainda que o fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da lei que o institui ou o aumentou.

C

Dever do Município cobrar os tributos no mesmo exercício em que a lei que o institui ou o aumento foi publicada.

D

Permitida a instituição de tributo sobre jornais e periódicos, porém é vedada sobre templo de qualquer culto.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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