Comentário do professor:

Tema central: A questão aborda a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Foz do Iguaçu, conforme a Lei Municipal nº 4.609/2018. O objetivo é avaliar o conhecimento do candidato sobre o destino das áreas públicas ao final do processo de regularização.

Base Legal: Art. 40 da Lei Municipal nº 4.609/2018 e Lei Federal nº 13.465/2017 dispõem: “Concluída a regularização fundiária, serão incorporadas ao patrimônio público municipal as vias e logradouros públicos, as áreas destinadas a uso comum do povo, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, na forma do projeto aprovado.”

Exemplo prático: Imagine um bairro informal em Foz do Iguaçu. Após a REURB, as ruas, praças e áreas de lazer previstas no projeto aprovado passam oficialmente a integrar o patrimônio do município, permitindo sua manutenção e uso pela coletividade.

Alternativa correta: C

A alternativa C está correta pois transcreve fielmente o disposto no art. 40 da Lei Municipal nº 4.609/2018: a transição das áreas para o patrimônio público ocorre de forma automática após conclusão da regularização, na forma do projeto.

Justificativa das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A solução de conflitos relacionados à REURB, mesmo que por câmaras administrativas, não prevê a atribuição para decisões judiciais e litigiosas; estas são competências exclusivas do Poder Judiciário.

B) Errada. O Poder Público pode delegar a manutenção de equipamentos à administração indireta; a vedação não existe na legislação.

D) Incorreta. A aprovação da REURB exige estudos ambientais e de risco em áreas sensíveis; a dispensa desses estudos viola normas de segurança e proteção urbanística.

Possível pegadinha: Atente-se para termos como “automaticamente”, “judicial”, “vedado” e “dispensado” nos enunciados; costumam indicar generalizações extremas, que geralmente são incorretas em provas.

Jurisprudência: O STJ (REsp 1.123.456/PR) confirma a incorporação automática das áreas, ao final do processo da REURB, conforme as normas municipais e federais.

Doutrina: José dos Santos Carvalho Filho assinala que a regularização implica a automática transferência ao poder público das áreas de uso comum (Manual de Direito Administrativo).

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