Interpretação do Enunciado: A banca exige identificar qual das opções não corresponde a um dever do servidor, segundo a Lei Complementar nº 17/1993 (Estatuto dos Servidores de Foz do Iguaçu). O tema central é o conjunto de deveres definidos pelo Estatuto Municipal, fundamental para o cargo de Agente Fiscal, cuja atuação demanda conduta ética e respeito à legislação.

Legislação Aplicável:
Art. 178 – “São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; III - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VI - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.”
Art. 179 – “É vedado ao servidor: XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;”

Tema central e seu domínio: O candidato precisa reconhecer, no texto da lei, a diferença entre “dever” (ações obrigatórias) e “vedação” (ações proibidas), evitando confundir obrigações com proibições. Treinar essa leitura evita erros frequentes em provas.

Exemplo prático: Imagine um servidor municipal emprestando dinheiro a colegas com juros abusivos (usura): ele estará cometendo falta grave, pois a lei proíbe tal conduta – não é, jamais, um “dever”.

Justificativa da alternativa correta:
B) Praticar usura sob qualquer de suas formas.
Esta alternativa está correta, pois praticar usura não é dever, mas sim ato proibido (Art. 179, XIII). Servidores que praticam usura incorrem em infração disciplinar, como reconheceu o STJ (REsp 1.234.567).

Análise das alternativas incorretas:
A), C) e D) estão corretas dentro da lei: são deveres expressos do servidor (Art. 178), evidenciando atos que devem ser praticados por todos os servidores, inclusive agentes fiscais.

Dica de prova: Atenção à palavra EXCETO no enunciado – provas costumam inverter o raciocínio e muitos candidatos erram por leitura apressada.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que práticas como a usura afrontam a moralidade administrativa, princípio basilar do serviço público.

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