Tema central: A questão aborda proibições relativas à perturbação do sossego público por ruídos ou sons excessivos, com fundamento na Lei Complementar nº 7/1991 do Município de Foz do Iguaçu e normas correlatas municipais.

Legislação aplicável: O Código de Posturas e normas municipais de Foz do Iguaçu dispõem sobre poluição sonora e respeito aos horários e locais, especialmente próximo a residências, escolas e hospitais. Destaca-se ainda a Lei de Contravenções Penais, art. 42: “Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: ... II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.”

Análise das assertivas:

I. CORRETA. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos evitáveis, incluindo shows ou música ao vivo em bares/restaurantes próximos a residências sem isolamento acústico adequado, conforme exige o Código de Edificações municipal.

Exemplo prático: Um bar realiza à noite apresentações com aparelhos de som alto, próximo a casas, sem isolamento acústico. Isso caracteriza infração conforme a legislação local.

II. INCORRETA. Embora o uso de apitos possa constituir poluição sonora, a objetividade do horário está imprecisa e não se acha literal no texto de lei municipal, tratando-se de extrapolação ao afirmar a proibição taxativa das 20h às 7h apenas para apitos.

III. CORRETA. Trabalhos ou serviços ruidosos são proibidos antes das 7h e depois das 20h perto de hospitais, escolas, asilos e casas, protegendo o sossego/descanso e o bem-estar da coletividade.

Alternativa correta: B) I e III, apenas.

Por que as demais assertivas/alternativas estão erradas?

Alternativas A, C e D incorretas porque consideram correta a II, ignorando que falta respaldo literal para a restrição nos termos afirmados.

Pegadinhas da questão: Fique atento a proibições com horários e objetos específicos não transcritos literalmente em lei. Analise sempre se a correspondência entre o texto legal e o que diz a assertiva é fiel!

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