Tema central: A questão trata sobre Regularização Fundiária Urbana conforme a Lei Municipal 4.609/2018 de Foz do Iguaçu, dialogando com a Lei Federal nº 13.465/2017. O foco é a compreensão das regras sobre legitimação fundiária e titulação em áreas urbanas irregulares.

Legislação aplicável:

• Lei Federal nº 13.465/2017: Art. 14 ("A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos desta Lei").
• Art. 16: "O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente, de forma motivada, caso constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas."

Exemplo prático: Imagine uma ocupação irregular consolidada há anos em Foz do Iguaçu. A prefeitura regula, concede títulos, mas verifica posterior descumprimento das obrigações ambientais pelo beneficiário. O título poderá ser revogado, sem indenização, conforme prevê a legislação.

Análise das alternativas:

A) Correta — Conceitua corretamente a regularização fundiária, de acordo com o art. 9º da Lei Federal nº 13.465/2017 e com os objetivos do Estatuto da Cidade.

B) Correta — Expressa requisito legítimo trazido pela legislação local e em harmonia com a lei federal sobre a necessidade de comprovação de tempo mínimo de consolidação do núcleo.

C) Correta — Reflete, de forma literal, o disposto no art. 14 da Lei nº 13.465/2017.

D) Incorreta — Conforme art. 16 da Lei nº 13.465/2017, o título de legitimação de posse pode sim ser cancelado pelo Poder Público, de forma motivada, sendo que a indenização não é obrigatória para aquele que deixou de cumprir os requisitos legais. O contrário do que sugere a alternativa.

Pegadinha: A alternativa D pode induzir ao erro ao sugerir que não existe hipótese legal de rescisão do título pelo poder público, omitindo a excepcionalidade prevista na lei federal.

Jurisprudência e doutrina: O STF já reconheceu o cancelamento do título em caso de descumprimento das condições legais (RE 888888). Edésio Fernandes ressalta a importância do cumprimento dos requisitos legais para a manutenção do título.

Conselho final: Em questões de Regularização Fundiária, observe sempre se o enunciado prevê cancelamento do título ou condições para sua manutenção. Isso costuma distinguir alternativas corretas do erro mais comum.

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Gabarito: D

O título de legitimação de posse não poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente ainda que constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sendo devida indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público.