De acordo com a Lei Complementar nº 7/1991 do município de F...
I. Alvará de Construção, Reforma, Demolição ou outros serviços de edificação. II. Alvará de Localização e Funcionamento. III. Certidão. IV. Licença.
( ) Documento fornecido pela Prefeitura para informar parâmetros urbanísticos e de construção, autorizando a execução de certas obras. ( ) Documento que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade sujeita a regulamentação por lei. ( ) Documento que reproduz peças processuais ou atesta as disposições que estejam em concordância com a Lei Complementar nº 7/1991. ( ) Documento expedido pela Prefeitura Municipal que autoriza a execução de obras, em conformidade com o Código de Edificações e Obras e sujeito à sua fiscalização.
Gabarito comentado
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Comentário do professor:
Tema central: A questão trata da correta classificação e relação de conceitos previstos na Lei Complementar nº 7/1991, do município de Foz do Iguaçu-PR, especialmente acerca de alvarás, certidões e licenças administrativas.
Base legal: A LC nº 7/1991 regulamenta a atividade fiscalizatória municipal, definindo documentos essenciais para regularização de obras, funcionamento de atividades econômicas e produção de certidões municipais.
Análise das definições:
- Licença: Documento que informa os parâmetros urbanísticos e autoriza determinadas ações, como início de obras (primeira definição).
- Alvará de Localização e Funcionamento: Autoriza, formalmente, o exercício de determinada atividade, conforme legislação municipal (segunda definição).
- Certidão: Atesta informações constantes em processos ou nos registros públicos municipais (terceira definição).
- Alvará de Construção/Reforma/Demolição: Autoriza a execução de obras, conforme o Código de Edificações (quarta definição).
Exemplo prático: Para abrir um comércio em Cascavel, é necessário solicitar o Alvará de Localização. Para realizar uma reforma significativa, será exigido o Alvará de Construção e uma Licença da Secretaria Municipal, e, se necessário comprovar regularidade, expede-se uma Certidão.
Alternativa correta: D) IV, II, III e I. A sequência corresponde na ordem à Licença (1ª frase), Alvará de Localização e Funcionamento (2ª frase), Certidão (3ª frase) e Alvará de Construção (4ª frase).
Por que as demais estão erradas?
A, B e C confundem os conceitos de licença e alvará, ignorando definições legais específicas e podendo induzir a erro pela proximidade terminológica. Lembre-se: licença sempre antecede a execução, alvará é autorização formal/certificada para construção ou funcionamento.
Pegadinha: A confusão entre "licença" e "alvará" é comum! Leia atentamente as definições, buscando sempre palavras-chave como “autoriza execução de obras” (alvará) ou “informa parâmetros” (licença).
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